16/09/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 10:23

Transitado em Julgado em #{data}
05/08/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:36

Recebidos os autos
01/08/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS), Tatiane Simões Carbonaro (OAB 18294/MS) Processo 0822728-52.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe Yudi Goto Campos - Réu: Tam Linhas Aéreas S/A. - r. sent. fls. 99/100: 1.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes (f. 63-64), cujas cláusulas e condições passam a ser regidas pelo que restou pactuado, e julgo extinto o feito (CPC, art. 487, III, "b").

Mantenho a disposição de que o depósito pode ser realizado em conta bancária da patronesse da parte requerente, que possui poderes para receber, conforme procuração assinada pela genitora da parte requerente (f. 21), contra o parecer ministerial, pois a genitora encontra-se no exercício regular do poder familiar.

Logo, administra os bens dos filhos menores que estão sob sua autoridade, conforme determina o Código Civil: Art. 1.689.

O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: (...) II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.

Sobre o tema, Milton Paulo de Carvalho Filho, in Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002: coordenador Celso Peluso, 4ª Ed., Barueri, SP: Manole, 2010, p. 1893, explica: No exercício do poder familiar compete aos pais, dentro da esfera patrimonial, administrar os bens de seus filhos menores e dele usufruírem.

A administração e o usufruto legais são, pois, corolários do poder familiar.

Ademais, não há quaisquer indícios de conflito de interesse entre a genitora e o filho menor.

Por conseguinte, deve exercer o poder familiar de maneira plena, conforme autoriza a legislação de regência.

Nesse aspecto, qualquer ingerência do Estado-juiz apresenta-se desarrazoada e despropositada: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - RECURSO DA AUTORA DA AÇÃO - REQUERIMENTO GENÉRICO, AO FINAL DA PETIÇÃO RECURSAL, DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, E MAJORAÇÃO DE HONOÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS - PARTE DO RECUSO NÃO CONHECIDA - MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DA INDENIZAÇÃO, COM DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL, ATÉ QUE A MENOR COMPLETE A MAIORIDADE - PEDIDO DE BLOQUEIO E LEVANTAMENTO IMEDIATO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.689, DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS OU PROVA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A MENOR E SEUS PAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJMS.

Apelação Cível n. 0828759-30.2020.8.12.0001,& Campo Grande,& 2ª Câmara Cível, Relator (a):& Des.

Nélio Stábile, j: 19/04/2022, p:& 25/04/2022) 2.

Sem custas (CPC, art. 90, §3º). 3.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.
30/07/2024 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.
30/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:35

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/07/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:32

Recebidos os autos
29/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:21

Homologada a Transação
15/07/2024 08:54

Conclusos para julgamento
11/07/2024 19:19

Recebidos os autos
11/07/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/07/2024 13:55

Recebidos os autos
10/07/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 06:50

Conclusos para julgamento
19/06/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 12/06/2024.
12/06/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:26

Recebidos os autos
11/06/2024 14:26

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
06/06/2024 10:16

Conclusos para despacho
23/05/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 03:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/05/2024.
16/05/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2024.
30/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:32

Recebidos os autos
29/04/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:16

Conclusos para despacho
17/04/2024 09:14

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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