07/07/2025 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 15:54

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thaís Pereira Batista (OAB 23778/MS), Edy Willian Praeiro Soares (OAB 23777/MS) Processo 0814571-27.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Inácia Souza da Silva - Fica a parte autora intimada a manjfestar-se nos autos sobre petição de fl.s 335/380. prazo de 10 dias.
15/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 06:50

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 06:50

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 05:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 06:45

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 06:40

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 05:42

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 01:18

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 01:17

Decorrido prazo de parte
27/02/2025 01:17

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:02

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 16:07

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:41

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 11:41

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 11:40

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 11:40

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 11:34

Realizado cálculo de custas
17/02/2025 11:34

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:26

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 13:04

Recebidos os autos
29/01/2025 13:04

Recebidos os autos
29/01/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
14/10/2024 20:19

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 20:19

Remetidos os Autos para destino.
14/10/2024 20:19

Remetidos os Autos para destino.
14/10/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 07:29

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thaís Pereira Batista (OAB 23778/MS), Edy Willian Praeiro Soares (OAB 23777/MS) Processo 0814571-27.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Inácia Souza da Silva - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB/31 6405081331), desde a cessação ocorrida em aos 13/09/2022 (f. 200), com imediata conversão em aposentadoria por invalidez, pagando-o na forma legal, desde que não acumulado com outro benefício, salvo se houver diferenças salariais entre o benefício que a parte requerente vinha recebendo e a aposentadoria por invalidez ora concedida desde a cessação.

Com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela antecipada requerida (f. 09-12), tendo em vista a comprovação do direito ao benefício previdenciário e o perigo na demora da sua implementação, diante da urgência na adoção de uma medida capaz de tornar efetivo o provimento jurisdicional.

Respeitada a prescrição quinquenal, condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, estes últimos a serem aplicados desde a citação, salientando que a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC será aplicada às prestações em atraso, mês a mês, como único índice de atualização, compreendendocorreçãomonetária ejurosde mora: (...) II) De acordo com REsp 1495146/MG, julgado em sede de representativo de controvérsia, e que impõe observância pelos tribunais: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Por fim, a partir de 09.12.2021, deve ser aplicada a EC n. 113/2021 (taxa Selic para ambos).

III) Recurso do autor provido.

Recurso do réu parcialmente provido". (TJMS.

Apelação/Remessa Necessária n. 0811672-92.2019.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Dorival Renato Pavan, j: 31/08/2022, p: 05/09/2022).

Condeno a autarquia ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono do requerente (Súmula 178 do STJ), os quais serão fixados após apresentação do cálculo do valor devido, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC, e, em relação as parcelas vencidas, deve ser observado os termos da Súmula 111 do STJ.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/07/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:26

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:54

Recebidos os autos
22/07/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:54

Julgado procedente o pedido
23/04/2024 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 08:06

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:34

Recebidos os autos
07/12/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2023 00:37

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 15:32

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 11:45

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 11:38

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 08:00

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:02

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:06

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 03:04

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 15:57

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 10:47

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 10:40

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:15

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:13

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 09:51

Juntada de Petição de tipo
28/06/2023 09:46

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 10:56

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:12

Decorrido prazo de parte
29/05/2023 00:12

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 18:05

Juntada de Petição de tipo
19/05/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 08:28

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 08:27

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:23

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 13:48

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 20:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:33

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 14:36

Juntada de tipo de documento
28/04/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:19

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 10:10

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 14:46

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 21:12

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 12:34

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2023 20:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 18:27

Recebidos os autos
24/03/2023 18:27

Decisão ou Despacho
20/03/2023 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2023 16:39

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 16:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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