29/01/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 07:54

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:49

INCONSISTENTE
30/10/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0814571-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Civel da Comarca de Campo Grande Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Selma Cristina de Andrade Villa-Chan (OAB: 414648/SP) Apelada: Inácia Souza da Silva Advogado: Thaís Pereira Batista (OAB: 23778/MS) Perito: José Eduardo Cury EMENTA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

DOENÇA OCUPACIONAL.

LAUDO PERICIAL.

NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO.

AUSÊNCIA DE CAT.

CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a restabelecer o benefício de auxílio-doença acidentário, desde a cessação em 13/09/2022, e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez.

O INSS sustenta a ausência de nexo de causalidade entre as patologias apresentadas pela autora e o seu trabalho, alegando, ainda, que não houve emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e que as doenças do ombro esquerdo seriam decorrentes de problemas preexistentes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) O ponto controvertido consiste em verificar a existência de nexo de causalidade entre as doenças da autora, empregada doméstica, e as suas atividades laborais, bem como a validade do laudo pericial que atestou a incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho. 4) O INSS argumenta que a concessão de benefícios acidentários pressupõe a ocorrência de acidente de trabalho ou doença relacionada, o que, segundo a autarquia, não ficou demonstrado no caso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5) O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade laborativa, conforme o artigo 42 da Lei 8.213/1991. 6) O conceito de doença ocupacional inclui tanto a doença profissional, diretamente ligada à atividade exercida, quanto a doença do trabalho, relacionada às condições em que a atividade é realizada. 7) No presente caso, a perícia judicial concluiu pela incapacidade permanente da autora, corroborando o nexo entre as patologias do ombro esquerdo e as atividades laborais repetitivas como empregada doméstica. 8) A ausência de CAT não inviabiliza a caracterização de doença ocupacional, conforme jurisprudência consolidada, devendo a prova pericial ser preponderante na análise do nexo causal. 9) As alegações do INSS são insuficientes para desconstituir o laudo pericial, que foi produzido sob o crivo do contraditório e reafirma a relação entre a doença e o trabalho. 10.

O prequestionamento é atendido, não sendo necessário que a sentença examine todos os dispositivos legais invocados, desde que as questões essenciais ao julgamento sejam apreciadas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não impede a concessão de benefício acidentário quando comprovado por perícia judicial o nexo de causalidade entre as patologias com acidente de trabalho.

O laudo pericial realizado sob contraditório, atestando a incapacidade permanente para o trabalho, é suficiente para converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991.

Dispositivos relevantes citados:Lei 8.213/1991, art. 42; Código de Processo Civil, art. 85, §4º, II; Súmula 111 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/10/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:51

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
27/10/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/10/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0814571-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Civel da Comarca de Campo Grande Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Selma Cristina de Andrade Villa-Chan (OAB: 414648/SP) Apelada: Inácia Souza da Silva Advogado: Thaís Pereira Batista (OAB: 23778/MS) Perito: José Eduardo Cury Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:01

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:01

Distribuído por sorteio
15/10/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 20:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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