21/07/2025 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2025 17:47

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 17:41

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 06:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 20:08

Recebidos os autos
07/07/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 11:40

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 19:48

Recebidos os autos
25/02/2025 19:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 16:36

Transitado em Julgado em data
06/11/2024 07:07

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:55

Recebidos os autos
28/10/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS) Processo 0817487-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amna Mahud Shritkh - SENTENÇA.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Amna Mahud Shritkh em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 02/08/2021 a 02/2024 (f. 11/58), conforme requerimento da exordial, com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Amna Mahud Shritkh em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
21/10/2024 22:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 07:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:45

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 19:45

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:45

Homologada a Transação
14/10/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 20:04

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 19:02

Recebidos os autos
10/09/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 16:11

Recebidos os autos
19/08/2024 21:21

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 07:09

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS) Processo 0817487-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amna Mahud Shritkh - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao despacho de p. 62: "Com efeito, considerando o teor e natureza da matéria em debate e afeto apenas a questão de eventuais valores de FGTS (e a se analisar período de labor com o ente Demandado apto a dar azo a aludida pretensão de FGTS), que se mostra a priori de discussão mais singela, de direito e de provas a princípio documentais, bem como atendendo a critérios de celeridade afeta aos Juizados e ainda de gestão de Gabinete quanto a movimentação de autos exclusivamente desta natureza e de pauta de audiências, de forma excepcional procede-se a supressão da designação de audiência prévia de concilação, de modo que se libera a pauta para outros feitos quanto a outras matérias próprias e de Competência do Juizado da Fazenda Pública e em que ela inclusive se mostra pertinente (art. 139, I, do NCPC) e em prevista em procedimento, evitando-se neste caso ainda o comparecimento das partes a cumprir a formalidade inerente do ato/audiência (ao menos da parte autora em que seria obrigatória), e mesmo em tal caso garantindo-se de forma plena o direito de defesa da parte demandada, inclusive considerando-se que a discussão de fundo cinge-se a questão de direito público e indisponível.

Ademais, anote-se que a audiência de concilação pode ser realizada posteriormente no curso da lide, e inclusive a pedido das partes – art. 139, V, do NCPC."
29/07/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 11:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/07/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 19:35

Recebidos os autos
26/07/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813637-45.2018.8.12.0001

Dmm Lopes &Amp; Filhos LTDA

Sp Comercio Varejista de Ferragens LTDA ...

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/05/2018 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0815235-24.2024.8.12.0001

Cesumar - Centro Universitario Maringa

Advogado: Lorena de Lima Rosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/05/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0816165-06.2024.8.12.0110

Luiz Gustavo Nunes Vieira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Jenifer Ketlin Funke Alem

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2024 20:55

Exibir Processo

Processo nº 0815235-24.2024.8.12.0001

Elizabeth Katarina Rodrigues Correa

Cesumar - Centro Universitario Maringa

Advogado: Maikol Weber Mansour

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0832370-83.2023.8.12.0001

R.l de Oliveira Vidros ME

Quadrat Esquadrias

Advogado: Mayane Larissa Barrientos Pavao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2023 16:52

Exibir Processo