17/06/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 09:26

Transitado em Julgado em "data"
23/05/2025 12:09

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 02:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815235-24.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelado: Cesumar - Centro de Ensino Superior de Maringá Ltda.

Advogado: Iausy Anahy Farias Martins (OAB: 24759/PR) Advogado: Lorena de Lima Rosa (OAB: 90721/PR) Advogada: Maria Eduarda Zamberlan Serra Mesti Vasconcelos (OAB: 112666/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADAS - MÉRITO - REPROVAÇÃO DE ALUNA PARA RECEBIMENTO DE BOLSA PELO PROUNI - DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO - ESTUDANTE EM ESCOLA PARTICULAR COMO BOLSISTA INTEGRAL DURANTE O ENSINO MÉDIO - PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO SESI À ESCOLA PÚBLICA E DE CLASSIFICAÇÃO COMO ALUNO PROVENIENTE EXCLUSIVAMENTE DA REDE PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de bolsa do PROUNI, com consequente realização de matrícula em curso de medicina.

Discute-se o acerto da sentença prolatada, que julgou improcedente a pretensão contida na inicial, rejeitando o pedido de concessão de bolsa de estudo vinculada ao Prouni para matrícula em curso de medicina junto à estabelecimento particular de ensino superior, na condição de aluna oriunda exclusivamente de rede pública de ensino.

Não havendo quaisquer indícios de que a apelante não seja hipossuficiente, deve ser mantido em seu favor os benefícios da gratuidade da justiça, preservando-se a presunção de veracidade da declaração carreada aos autos.

O princípio da dialeticidade determina que o recorrente exponha os motivos pelos quais deseja obter do segundo grau de jurisdição novo pronunciamento judicial, indicando os fatos e fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão de reforma, o que foi cumprido pela recorrente.

Preliminar rejeitada.

O Superior Tribunal de Justiça há muito fixou entendimento de que a interpretação sobre o conceito de instituição de ensino de caráter público, deve ser realizada de forma restritiva.

O fato de a aluna ter estudado em instituição particular na qualidade de bolsista integral, por si só, não gera impedimento para que a faça parte do PROUNI;

por outro lado, as divergências constatadas na declaração para inscrição ao programa, assim como a possibilidade de alteração da classificação (cujos critérios vêm previstos no artigo 2º, §1º, da Lei nº 11.096/2.005), retiram-lhe o direito de classificação por equiparação aos alunos que cursaram o ensino médio exclusivamente na rede pública, devendo concorrer de acordo com o inciso III, do §1º, do art. 2º, da mesma Lex.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/05/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:18

Não-Provimento
20/05/2025 05:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815235-24.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelado: Cesumar - Centro de Ensino Superior de Maringá Ltda.

Advogado: Iausy Anahy Farias Martins (OAB: 24759/PR) Advogado: Lorena de Lima Rosa (OAB: 90721/PR) Advogada: Maria Eduarda Zamberlan Serra Mesti Vasconcelos (OAB: 112666/PR) Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:37

Inclusão em pauta
08/05/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815235-24.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelado: Cesumar - Centro de Ensino Superior de Maringá Ltda.

Advogado: Iausy Anahy Farias Martins (OAB: 24759/PR) Advogado: Lorena de Lima Rosa (OAB: 90721/PR) Advogada: Maria Eduarda Zamberlan Serra Mesti Vasconcelos (OAB: 112666/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/05/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 11:21

Expedição de "tipo de documento".
07/05/2025 11:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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