TJMS - 0800405-13.2022.8.12.0037

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE ITAPORA

CNPJ: 03.156.999/0001-50

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

POLLIANA SANTANA MAIA MUNARIN

OAB: 19225/MS

Polo Passivo

Partes

ANDREY HIDEAKI IMAI

CPF *30.***.*94-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE ITAPORA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:51

    Arquivado Definitivamente

  • 18/02/2025 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:17

    Juntada de tipo de documento

  • 18/02/2025 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 07:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 07:16

    Juntada de tipo de documento

  • 18/02/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 07:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 07:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 06:58

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2025 11:03

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2025 11:02

    Certidão Cartorária

  • 19/12/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2024 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 02:29

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/12/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 12:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/12/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 12:22

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/12/2024 12:15

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2024 12:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/12/2024 12:15

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2024 12:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/12/2024 10:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/11/2024 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 00:01

    Publicação

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800405-13.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Andrey Hideaki Imai DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Município de Itaporã Proc.

    Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19225/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, I, "a, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 22/11/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 13:23

    Publicação

  • 20/11/2024 10:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/11/2024 10:26

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 18/11/2024 14:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2024 11:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/11/2024 11:21

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 11:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/11/2024 11:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/10/2024 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 09:30

    Juntada de tipo de documento

  • 23/10/2024 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2024 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 13:58

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/08/2024 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 00:01

    Publicação

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800405-13.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Andrey Hideaki Imai DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Município de Itaporã Proc.

    Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19225/MS) VISTOS, etc.

    Da análise dos autos verifica-se que não houve intimação do Município de Itaporã (terceiro interessado - f. 10).

    Diante disso, intime-se o Município de Itaporã para ofertar resposta ao recurso, caso queira, no prazo legal.

    Decorrendo in albis, certifique-se.

    Em seguida, considerando a existência de interesse de incapaz, nos termos do art. 178, II, do CPC, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

  • 19/08/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 13:09

    Publicação

  • 16/08/2024 15:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/08/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 22:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/08/2024 13:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/08/2024 13:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/08/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 14:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/08/2024 12:49

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2024 12:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/08/2024 12:48

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2024 12:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/08/2024 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 00:01

    Publicação

  • 12/08/2024 00:01

    Publicação

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800405-13.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Andrey Hideaki Imai DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Município de Itaporã Proc.

    Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19225/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 09/08/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 07:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/08/2024 07:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/08/2024 07:04

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/08/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800405-13.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Município de Itaporã Proc.

    Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19225/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Andrey Hideaki Imai DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Noronha de Sousa (OAB: 130085/MG) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 15/12/2023.

  • 30/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800405-13.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Apelante: Município de Itaporã Proc.

    Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19225/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Andrey Hideaki Imai DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Noronha de Sousa (OAB: 130085/MG) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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