11/09/2025 08:21

Prazo em Curso
11/09/2025 07:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:33

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:29

Evolução da Classe Processual
22/08/2025 15:26

Processo Reativado
22/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/02/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 10:13

Transitado em Julgado em data
14/01/2025 15:35

Prazo em Curso
20/12/2024 09:10

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:33

Prazo em Curso
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jenifer Ketlin Funke Além (OAB 28571/MS), Fernanda Araujo de Alencar (OAB 29366/MS) Processo 0816165-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Gustavo Nunes Vieira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por LUIZ GUSTAVO NUNES VIEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada eventualmente deferida.

Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto feito pela parte ré e pedido de condenação da parte requerida por danos morais.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/12/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 17:05

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 06:28

Autos preparados para expedição
10/12/2024 06:25

Emissão da Relação
04/12/2024 13:46

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:46

Registro de Sentença
04/12/2024 13:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/12/2024 22:53

Expedição de NULL.
21/10/2024 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/10/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 15:07

Prazo em Curso
08/10/2024 15:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
19/08/2024 00:21

Expedição de Certidão.
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jenifer Ketlin Funke Além (OAB 28571/MS) Processo 0816165-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Gustavo Nunes Vieira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
09/08/2024 22:20

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 12:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/08/2024 12:02

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:01

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
09/08/2024 10:39

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2024 10:33

Emissão da Relação
08/08/2024 15:14

Autos preparados para expedição
08/08/2024 15:13

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 03:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
07/08/2024 22:05

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2024 22:09

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jenifer Ketlin Funke Além (OAB 28571/MS) Processo 0816165-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Gustavo Nunes Vieira - Despacho/decisão: Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
25/07/2024 17:03

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2024 16:47

Emissão da Relação
16/07/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 11:28

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:23

Prazo em Curso
12/07/2024 10:23

Expedição de Carta.
12/07/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2024 13:59

Tutela Provisória
11/07/2024 09:55

Autos preparados para expedição
11/07/2024 07:10

Informação do Sistema
11/07/2024 07:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/07/2024 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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