21/07/2025 20:16

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 17:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 03:19

Decorrido prazo de parte
12/06/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:17

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 20:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleverson Quirino da Silva (OAB 20548/MS), Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS), Matheus Arguelho da Rocha (OAB 28051/MS) Processo 0827485-26.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Lucas Mendes - Réu: Valdir Cardoso Ferreira Eireli - Me, Graciliano Antonio Remos - Intimação da parte autora do contido às fls. 212, para providenciar o solicitado no prazo de 15 dias.
24/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 18:56

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:36

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 15:36

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleverson Quirino da Silva (OAB 20548/MS), Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS), Matheus Arguelho da Rocha (OAB 28051/MS) Processo 0827485-26.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Lucas Mendes - Réu: Valdir Cardoso Ferreira Eireli - Me, Graciliano Antonio Remos - Intimem-se as partes para ciência da manifestação da perita em fls. 204, designando a diligência para o dia 20/02/2025, às 15h15, no imóvel objeto da lide.
21/01/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:03

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
05/01/2025 08:20

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:29

Recebidos os autos
05/11/2024 11:29

Juntada de Petição de tipo
13/10/2024 02:15

Expedição de tipo de documento.
11/10/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 13:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/09/2024 20:23

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:56

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleverson Quirino da Silva (OAB 20548/MS), Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS), Matheus Arguelho da Rocha (OAB 28051/MS) Processo 0827485-26.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Lucas Mendes - Réu: Valdir Cardoso Ferreira Eireli - Me, Graciliano Antonio Remos - Vistos, etc.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou/impugnou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO: alegam os requeridos que deve haver a retificação do polo ativo da lide, passando a constar a cônjuge do requerente, com base no art. 73, §1º, inciso I, do CPC, o qual dispõe: "O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens".

Entretanto, tal requerimento não merece prosperar, visto que o referido artigo se trata de direito real imobiliário, o que não se faz presente nos autos, os quais buscam apenas a indenização por danos causados no imóvel do autor.

Portanto, REJEITO a preliminar.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (CPC 357, II) E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

PONTOS CONTROVERTIDOS: (i) se os danos estruturais existentes na residência do autor foram causados pelas obras no terreno vizinho, de propriedade do réu; (ii) danos (morais e materiais).

O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. (ii) delimitação dos meios de prova admitidos.

O autor requereu [f. 177/178] a produção do seguinte meio de prova: pericial.

Por sua vez, o requerido não se manifestou acerca da produção probatória, restando preclusa sua oportunidade de produção de prova.

Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL; PROVA PERICIAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA PERICIAL.

DETERMINO a produção de prova pericial de engenharia, e nomeio como PERITO: ALINE CORDEIRO RAPOSO (FORMAÇÃO ACADÊMICA: Engenharia Civil; Engenharia de Segurança do Trabalho; Engenharia de Avaliações e Perícias Judiciais.

CONTATO: e-mail: [email protected] e celular: (67) 99675-0777).

Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida.

Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", o responsável pelo pagamento da perícia será a parte AUTORA. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (justiça gratuita): fixo em R$ 1.500,00 (valor fixado com base no art. 2º, § 4º e tabela anexa da Resolução nº 232/16, do CNJ, obedecendo ao teto estabelecido no ato normativo), tendo em vista que o valor é adequado e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo profissional, daí porque a majoração se faz necessária e justa para a remuneração adequada do profissional. (a) por se tratar de verba a ser custeada pelo ESTADO, o pagamento só se dará após o trânsito em julgado (sucumbindo a parte assistida), obedecendo-se ao regime de precatórios, oportunidade em que a expedição do precatório ou requisição de obrigação de pequeno valor será determinada. (b) a serventia deve notificar o PERITO acerca do item acima (para inteiro conhecimento do expert), esclarecendo, quando de sua intimação, quando e como funciona a forma de pagamento nestes casos. (c) tendo em vista que o valor arbitrado obedece o teto estabelecido na Resolução nº 232/16, do CNJ, A INTIMAÇÃO DO ESTADO FICA DISPENSADA, conforme Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020. (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. (xi) nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários".

Portanto, depois de iniciado o trabalho, o levantamento de metade do valor desde já fica autorizado.

Após o encerramento, com os devidos esclarecimentos - se for o caso - o restante poderá ser levantado, devendo a serventia ficar atenta.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

DELIBERAÇÕES FINAIS.

Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
31/07/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:51

Recebidos os autos
29/07/2024 16:51

Decisão ou Despacho
12/04/2024 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 18:38

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 15:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/02/2024 15:30

de Conciliação
09/01/2024 15:45

Juntada de tipo de documento
09/01/2024 15:45

Juntada de tipo de documento
29/12/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:09

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 08:18

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/12/2023 08:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/12/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:02

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 17:02

de Instrução e Julgamento
06/12/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:06

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 11:45

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 19:55

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 19:13

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 19:13

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 19:12

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 16:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/10/2023 16:28

de Conciliação
05/10/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2023 16:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:08

Juntada de tipo de documento
22/08/2023 12:08

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:55

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 13:54

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 16:14

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 16:13

de Instrução e Julgamento
17/08/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 14:06

de Instrução e Julgamento
16/08/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:53

Recebidos os autos
07/08/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/07/2023 14:59

de Conciliação
21/07/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 11:27

Juntada de tipo de documento
07/07/2023 00:52

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 19:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 19:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:56

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 14:56

de Instrução e Julgamento
23/06/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:43

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 08:12

Juntada de tipo de documento
20/06/2023 16:37

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 08:18

Juntada de tipo de documento
31/05/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:50

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 16:50

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2023 16:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 15:01

de Instrução e Julgamento
24/05/2023 12:49

Recebidos os autos
24/05/2023 12:49

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2023 07:39

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2023 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2012 14:34

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