23/07/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:37

Recebidos os autos
18/07/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 10:37

Recebidos os autos
27/05/2025 13:34

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS), Alyne França Mota (OAB 19145/MS) Processo 0803521-58.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Estela Florentino - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.
20/05/2025 09:17

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 09:17

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 09:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/05/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:05

Transitado em Julgado em data
19/05/2025 14:42

Recebidos os autos
19/05/2025 14:42

Recebidos os autos
21/02/2025 04:57

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 04:57

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 04:57

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 04:42

Recebidos os autos
14/02/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 08:35

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 08:35

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 08:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2025 14:09

Recebidos os autos
05/02/2025 14:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/01/2025 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:35

Recebidos os autos
17/01/2025 15:35

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0803521-58.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Estela Florentino - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto, acolho a preliminar de prescrição das prestações anteriores a de 01.07.2019 e no mérito julgo improcedente o pedido de Estela Florentino em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul.

Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/01/2025 06:50

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 06:49

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 06:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 06:21

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:43

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:43

Homologada a Transação
13/01/2025 10:43

Recebidos os autos
13/01/2025 10:42

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 17:50

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2024 09:58

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2024 09:54

Recebidos os autos
21/10/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 19:07

Remetidos os Autos para destino.
08/10/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 04:36

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 04:36

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 04:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0803521-58.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Estela Florentino - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
03/10/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 02:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:06

Recebidos os autos
24/09/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 16:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 06:04

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 06:04

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 06:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/09/2024 06:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 05:56

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 05:52

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 05:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/08/2024 18:19

Recebidos os autos
28/08/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 04:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0803521-58.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Estela Florentino - Despacho: Ante o exposto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) juntar documentos comprobatórios de seu vínculo com o requerido de modo a sustentar o pedido condenatório ou justifique a impossibilidade de fazê-lo; ii) justificar o pedido de condenação dos meses vindouros do ano de 2024, especificando se pretende a condenação ao pagamento de parcelas vencidas ou vincendas, quando for o caso; iii) esclareça a pertinência da juntada dos documentos de fls. 23 e 25.

Tudo sob pena de indeferimento da inicial.

Após, conclusos para despacho inicial.

Em caso de inércia, conclusos para extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:55

Recebidos os autos
25/07/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 12:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/07/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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