17/06/2025 08:51

Recebidos os autos
17/06/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 00:30

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Marcelino Silva Barbosa (OAB 16573/MS), Alana Oliveira Mattos Boiko de Figueiredo (OAB 18756/MS) Processo 0851308-29.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jacqueline Parente Lins - Ré: Eliedini Cristaldo Marques - Vistos, etc.

Ciente do todo processado e recebo o presente feito nos termos da decisão de f. 310-311.

Tornem-se os autos conclusos na fila de decisão para saneamento e organização do feito.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
28/03/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:39

Recebidos os autos
10/03/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 18:09

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2025 18:09

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2025 17:56

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Marcelino Silva Barbosa (OAB 16573/MS), Alana Oliveira Mattos Boiko de Figueiredo (OAB 18756/MS) Processo 0851308-29.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jacqueline Parente Lins - Ré: Eliedini Cristaldo Marques - Cuida-se de ação indenizatória em que a parte autora almeja a condenação da ré ao pagamento de valores a título de danos materiais e morais decorrentes de rescisão de contrato de promessa de compra e venda.

Anteriormente ao ajuizamento desta demanda, a ora ré, Eliedini Cristaldo Marques, manejou demanda de rescisão contratual c/c indenização por danos morais em face da aqui autora (Jacqueline Parente Lins), debatendo as consequências jurídicas daquele acima referenciado contrato.

O processo foi autuado e distribuído ao r.

Juízo da 13ª Vara Cível de Competência Residual desta capital (nº. 0804720-37.2018.8.12.0001), tendo já sido definitivamente julgado.

Nota-se, então, que a autora da presente demanda figurou como ré naqueles autos, sendo que quando de sua resposta, ofertou reconvenção, formulando pretensão condenatória contra a autora daquele feito, ora ré nestes autos em epígrafe (vide contestação de f. 52-64 dos autos de nº. 0804720-37.2018.8.12.0001).

Ainda naquela demanda, facultou-se a então ré-reconvinte (Jacqueline Parente Lins), ora autora, o recolhimento das respectivas custas de reconvenção (f. 138 e f. 207-208 daquele processo), o que não ocorreu no tempo próprio, fato que redundou no seu não processamento, conforme se infere da decisão de f. 222 daquele feito.

Ocorre, todavia, que ao ajuizar esta demanda, a aqui autora pleiteia, ao fim e ao cabo, a mesma pretensão reconvencional (de natureza condenatória) anteriormente apresentada e não processada, circunstância que atraia a incidência do art. 286, inc.

II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Em termos outros, a reconvenção apresentada naquela demanda que tramitou perante o Juízo da 13ª Vara Cível de Competência Residual da capital foi extinta sem resolução de seu mérito, fato que oportunizou a propositura desta demanda, cujo objeto, causa de pedir e pedidos são basicamente os mesmos.

Disso decorre a prevenção daquele Juízo para processo e julgamento da ação em epígrafe, mormente porque a propositura desta nova demanda após a extinção sem julgamento de mérito daquela reconvenção inicial, atrai, de modo inexorável, a incidência do aludido instituto jurídico-processual.

Recorde-se que a reconvenção possui natureza de ação autônoma e inaugura pretensão própria cujo processamento independe da ação principal, consoante art. 343, §2º do CPC.

Isso significa que, se a reconvenção for extinta sem resolução de mérito, não há impedimento para que seus pedidos sejam repetidos em uma nova demanda futura.

No entanto, a competência para julgar essa nova ação será determinada pela regra da prevenção, ou seja, será o juízo que extinguiu a reconvenção na origem que terá a competência para julgar a nova demanda.

Sem delongas, considerando as regras de prevenção estabelecidas nos artigos 59 e 286, II, ambos do Código de Processo Civil, declino da competência e determino a remessa deste feito para instrução e julgamento perante o r.

Juízo da 13ª Vara Cível de Competência Residual desta Comarca, onde a ação anterior (reconvenção) havia sido distribuída, com as anotações de praxe.

Diligências necessárias.

Int.-se.

Cumpra-se.
03/02/2025 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:58

Recebidos os autos
30/01/2025 14:58

Declarada incompetência
14/10/2024 18:58

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 18:58

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 15:18

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 19:20

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Marcelino Silva Barbosa (OAB 16573/MS), Alana Oliveira Mattos Boiko de Figueiredo (OAB 18756/MS) Processo 0851308-29.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jacqueline Parente Lins - Ré: Eliedini Cristaldo Marques - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando expresamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, justificando sua necesidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
30/07/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 19:28

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:43

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 17:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/05/2024 17:39

de Conciliação
30/04/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:59

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 18:18

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 15:40

de Instrução e Julgamento
18/03/2024 13:22

de Instrução e Julgamento
18/03/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 11:11

Juntada de tipo de documento
01/03/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/02/2024 16:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/02/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 15:08

de Instrução e Julgamento
02/02/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:16

Recebidos os autos
02/02/2024 14:16

Tutela Provisória
01/02/2024 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:38

Recebidos os autos
10/01/2024 16:38

Determinada Requisição de Informações
01/01/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 06:54

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2023 06:53

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 08:50

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 17:43

Recebidos os autos
20/11/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 13:55

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 13:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 08:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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