19/09/2025 13:37

Certidão
19/09/2025 13:37

Recurso Eletrônico Baixado
19/09/2025 13:24

Transitado em Julgado em "data"
29/08/2025 12:46

Prazo em Curso
29/08/2025 06:33

Certidão
18/08/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/08/2025 13:55

Certidão
18/08/2025 13:54

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
18/08/2025 02:38

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0817212-15.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Marilene Borges de Souza Garcia Vilaverde Advogado: Perceu Jorge B.M.Ronda (OAB: 14022/MS) Ante o exposto, conheço o recurso interposto e dou-lhe parcial provimento para vedar o pagamento retroativo das verbas pleiteadas, durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, nos moldes do artigo 8º, § 8º, II, da Lei Complementar Federal 173 de 2020, sendo que os demais termos da sentença que não envolvem tal período devem ser mantidos.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi art. 55 da Lei n.º 9.099/95. É como voto.
15/08/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 11:39

Julgamento Virtual Finalizado
15/08/2025 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 11:39

Provimento em Parte
30/07/2025 15:50

Incluído em pauta para 30/07/2025 03:50:21 local.
19/05/2025 15:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/05/2025 12:03

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
26/04/2025 01:31

Certidão
15/04/2025 13:40

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
15/04/2025 13:40

Certidão
15/04/2025 13:39

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
15/04/2025 05:36

Certidão de Publicação - DJE
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0817212-15.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Marilene Borges de Souza Garcia Vilaverde Advogado: Perceu Jorge B.M.Ronda (OAB: 14022/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
14/04/2025 18:38

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:06

Remessa à Imprensa Oficial
14/04/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:56

Distribuído por sorteio
14/04/2025 15:54

Processo Cadastrado
14/04/2025 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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