19/09/2025 13:37

Recebidos os autos da Turma Recursal
19/09/2025 13:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
14/04/2025 10:59

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 10:59

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2025 10:59

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 04:28

Decorrido prazo de parte
31/03/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 02:40

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0817212-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilene Borges de Souza Garcia Vilaverde - Decisão de fl. 410: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
19/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:30

Recebidos os autos
12/03/2025 17:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2025 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 12:12

Expedição de tipo de documento.
01/03/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:22

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 03:17

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0817212-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilene Borges de Souza Garcia Vilaverde - SENTENÇA JUIZ LEIGO: {...}. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marilene Borges de Souza Garcia Vilaverde, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea a, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 02/05/2021 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 12 de janeiro de 2025.

SENTENÇA JUIZ DE DIREITO: Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/02/2025 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 07:19

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:56

Homologada a Transação
12/01/2025 22:14

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:17

Remetidos os Autos para destino.
08/10/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:47

de Conciliação
26/09/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0817212-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilene Borges de Souza Garcia Vilaverde - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
31/07/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 07:16

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 07:00

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 07:12

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 07:08

de Instrução e Julgamento
24/07/2024 13:51

Recebidos os autos
24/07/2024 13:51

Determinada Requisição de Informações
23/07/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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