28/10/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 10:24

Transitado em Julgado em #{data}
14/10/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:11

INCONSISTENTE
03/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848156-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Suellen Cristina de Oliveira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DANO MORAL INEXISTENTE - VALOR ÍNFIMO DO ÚNICO DESCONTO - MERO ABORRECIMENTO - FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 54, DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Se a parte expõe, em suas razões recursais, os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, como é o caso dos autos, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, que reside exatamente entre o conteúdo do ato decisório e as razões para a reforma do que se decidiu II.

Em que pese o reconhecimento da inexistência da relação jurídica que originou o desconto indevido, o valor ínfimo do único desconto de R$ 36,00 (trinta e seis reais) não enseja danos morais passíveis de reparação, já que o nome da autora não foi exposto ao ridículo e não lhe foi suprimida verba que comprometesse sua subsistência.

III.

Em hipótese de relação extracontratual, dar-se-á incidência dos juros de mora desde o evento danoso (cada desconto indevido), consoante Súmula 54, STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848156-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Suellen Cristina de Oliveira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Julgamento Virtual Iniciado
30/09/2024 21:31

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 21:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/09/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:43

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 02:23

INCONSISTENTE
04/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:25

Conclusos para decisão
03/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:25

Distribuído por sorteio
03/09/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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