TJMS - 0817226-79.2017.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIVERSIDADE CATOLICA DOM BOSCO - UCDB

CNPJ: 03.226.149/0015-87

LETICIA LACERDA NANTES FRANCESCHINI

CPF *04.***.*27-72

ADRIANE CORDOBA SEVERO SAMUDIO

CPF *09.***.*01-34

Advogados

LETICIA LACERDA NANTES FRANCESCHINI

ADRIANE CORDOBA SEVERO

OAB: 9082/MS

Polo Passivo

Partes

CAROLINA ARDUIN DE MEDEIROS

CPF *09.***.*49-00

Advogados

A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:22

    Arquivado Provisoriamente

  • 27/02/2025 16:09

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/02/2025 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2025 15:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/02/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 15:03

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 15:03

    Outras Decisões

  • 05/02/2025 09:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/01/2025 09:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB 9082/MS), Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB 9764/MS) Processo 0817226-79.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB, Letícia Lacerda Nantes Franceschini, Letícia Lacerda Nantes Franceschini, Letícia Lacerda Nantes Franceschini, Letícia Lacerda Nantes Franceschini, Adriane Cordoba Severo Samudio, Adriane Cordoba Severo Samudio, Adriane Cordoba Severo Samudio, Adriane Cordoba Severo Samudio - Exectda: Carolina Arduin de Medeiros - Vistos etc.

    A parte exequente compareceu aos autos e postulou a utilização da ferramenta denominada "SNIPER" visando obtenção de elementos para futura penhora, visto que as diligências anteriores restaram infrutíferas.

    Da análise dos autos constata-se que não houve pagamento do valor objeto do cumprimento de sentença, tendo sido deferidas anteriormente buscas de bens pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais foram infrutíferas.

    O "SNIPER" é uma ferramenta disponibilizada ao Poder Judiciário pelo Conselho Nacional de Justiça, a qual possibilitará o cruzamento de informações contidas em diferentes bases de dados, abertas e fechadas, destacando vínculos societários, patrimoniais e financeiros existentes entre pessoas físicas e jurídicas, de modo que a utilização de tal ferramenta pode trazer elementos para uma futura penhora e eventual satisfação do crédito da parte exequente.

    Diante do exposto, DEFIRO a realização de buscas em nome da parte executada via sistema "SNIPER", as quais deverão ser juntadas aos autos sob a modalidade "sigilo externo", possibilitando o acesso à parte exequente.

    Juntado o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil.

  • 14/01/2025 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/01/2025 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 16:53

    Juntada de tipo de documento

  • 25/11/2024 16:32

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 16:32

    Outras Decisões

  • 12/11/2024 14:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2024 08:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB 9082/MS), Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB 9764/MS) Processo 0817226-79.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB, Letícia Lacerda Nantes Franceschini, Letícia Lacerda Nantes Franceschini, Letícia Lacerda Nantes Franceschini, Letícia Lacerda Nantes Franceschini, Adriane Cordoba Severo Samudio, Adriane Cordoba Severo Samudio, Adriane Cordoba Severo Samudio, Adriane Cordoba Severo Samudio - "Com a juntada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil." (fl. 297).

  • 29/10/2024 20:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/10/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 19:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 08:05

    Juntada de tipo de documento

  • 21/10/2024 16:01

    Juntada de tipo de documento

  • 08/10/2024 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2024 17:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/10/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 00:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 14:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB 9082/MS), Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB 9764/MS) Processo 0817226-79.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB, Letícia Lacerda Nantes Franceschini, Letícia Lacerda Nantes Franceschini, Letícia Lacerda Nantes Franceschini, Letícia Lacerda Nantes Franceschini, Adriane Cordoba Severo Samudio, Adriane Cordoba Severo Samudio, Adriane Cordoba Severo Samudio, Adriane Cordoba Severo Samudio - Exectda: Carolina Arduin de Medeiros - A parte exequente pugna pela expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso do Sul solicitando informações a respeito de eventual atividade desenvolvida pela parte executada (fl. 296).

    Considerando que, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução move-se no interesse do exequente e que tal busca de informações pode eventualmente viabilizar penhora de percentual de salários, DEFIRO tais requerimentos.

    Oficie-se como requerido, consignando-se que a resposta deve ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias.

    Com a juntada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil.

  • 16/09/2024 21:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/09/2024 11:00

    Juntada de tipo de documento

  • 16/09/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2024 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 19:10

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 12:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2024 08:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Adriane Cordoba Severo Samudio (OAB 9082/MS), Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB 9764/MS) Processo 0817226-79.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB, Letícia Lacerda Nantes Franceschini, Letícia Lacerda Nantes Franceschini, Letícia Lacerda Nantes Franceschini, Letícia Lacerda Nantes Franceschini, Adriane Cordoba Severo Samudio, Adriane Cordoba Severo Samudio, Adriane Cordoba Severo Samudio, Adriane Cordoba Severo Samudio - Exectda: Carolina Arduin de Medeiros - Trata-se de cumprimento de sentença no qual, após intimada a parte executada, a parte exequente comparece aos autos e requer a quebra de sigilo fiscal no intuito de obter informações sobre bens via sistema INFOJUD.

    O sistema INFOJUD é ferramenta colocada à disposição do Poder Judiciário pelo Conselho Nacional de Justiça no sentido assegurar o resultado prático de processos de execução, consistente em permitir através de tal sistema a localização de bens de devedores e assim propiciar o recebimento do crédito pelo credor.

    Tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo, possuindo respaldo nas Normas Fundamentais do Processo Civil, notadamente aquelas que dispõem sobre o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como ao dever de cooperação processual, que também incide sobre o Poder Judiciário, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 4.º e 6.º do Código de Processo Civil).

    Com o INFOJUD, a par da possibilidade de requisição de informações de endereço, é possível a obtenção das próprias declarações anuais de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, de modo que o deferimento de semelhante pleito implica em quebra de sigilo bancário.

    Tal medida, como dito, não tendo sido localizados bens penhoráveis, constitui importante instrumento para a finalidade de assegurar o resultado prático do processo de execução, de modo que deve ser deferida quando não localizados bens do executado por outros meios disponíveis.

    Ademais, na jurisprudência do E.

    STJ consolidou-se o entendimento de que, em tais situações não é necessário o esgotamento dos meios legais para localização de bens, como se vê do julgado a seguir transcrito, que repete farta jurisprudência de tal corte: "(...) 4.

    O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado.

    Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel.

    Min.

    Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel.

    Min.

    Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018". (REsp 1827340/RS, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019).

    No caso dos autos, precedentemente foi tentada de forma infrutífera a penhora de valores via sistema SISBAJUD, havendo informação do exequente de que não conseguiu localizar outros bens penhoráveis, de modo que o pleito formulado comporta deferimento no intuito de localizar bens penhoráveis.

    Diante do exposto, DEFIRO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL da parte executada, determinando a requisição das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e bens apresentadas à Secretaria de Receita Federal, via sistema INFOJUD.

    As peças oriundas da SRF devem ser cadastradas com sigilo externo, com acesso restrito a quem é parte no processo.

    As buscas deverão ser realizadas pela serventia, com a juntada da informações aos autos e intimação da parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias, no qual deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo de execução na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

  • 30/07/2024 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/07/2024 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 15:59

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2024 15:59

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2024 15:59

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2024 15:58

    Juntada de tipo de documento

  • 19/07/2024 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 15:41

    Outras Decisões

  • 18/06/2024 12:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2024 10:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/04/2024 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/04/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 13:46

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2024 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 15:39

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 15:36

    Outras Decisões

  • 26/12/2023 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 18:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/10/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 17:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/10/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 02:42

    Decorrido prazo de parte

  • 19/09/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 10:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2023 10:18

    Recebidos os autos

  • 19/08/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/08/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 11:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2023 11:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/08/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 17:13

    Outras Decisões

  • 15/08/2023 13:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/07/2023 08:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/07/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:14

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 20:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/06/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2023 14:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/06/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 14:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/04/2023 01:13

    Decorrido prazo de parte

  • 21/03/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 13:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 15:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2023 20:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/03/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 18:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2023 18:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2023 17:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/01/2023 14:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2022 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/12/2022 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/12/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 11:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2022 11:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/09/2022 01:09

    Decorrido prazo de parte

  • 22/08/2022 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 18:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/08/2022 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 20:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2022 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2022 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2022 10:27

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/07/2022 21:06

    Evolução da Classe Processual

  • 05/07/2022 18:23

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 09:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/06/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 16:42

    Transitado em Julgado em data

  • 03/06/2022 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/05/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2022 13:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/05/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 18:35

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 18:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 18:35

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/02/2022 09:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/02/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2022 16:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/12/2021 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 15:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2021 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 20:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/11/2021 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2021 14:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/11/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 17:31

    Julgado procedente o pedido

  • 04/11/2021 08:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/10/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 09:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 20:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/10/2021 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 11:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2021 11:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/10/2021 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 20:36

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 15:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/09/2021 08:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/08/2021 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 20:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/08/2021 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 11:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2021 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2021 13:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/07/2021 13:47

    Decorrido prazo de parte

  • 15/06/2021 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 14:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/05/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2021 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/03/2021 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/03/2021 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 18:54

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 16:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/03/2021 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 07:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/03/2021 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/03/2021 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 13:26

    Juntada de tipo de documento

  • 12/01/2021 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2020 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 07:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2020 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/11/2020 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/11/2020 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 16:44

    Juntada de tipo de documento

  • 25/09/2020 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 08:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2020 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 20:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2020 20:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2020 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 09:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2020 17:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/09/2020 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/09/2020 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/09/2020 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 11:25

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 09:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/08/2020 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 07:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2020 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/08/2020 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/08/2020 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 07:10

    Juntada de tipo de documento

  • 16/04/2020 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 18:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2020 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 08:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2020 20:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/04/2020 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2019 07:02

    Juntada de tipo de documento

  • 01/11/2019 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2019 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 15:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/10/2019 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 20:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/10/2019 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 16:37

    Juntada de tipo de documento

  • 13/09/2019 07:27

    Juntada de tipo de documento

  • 29/08/2019 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 12:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2019 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 14:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/08/2019 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/08/2019 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 07:08

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2019 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 17:08

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2019 17:08

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2019 17:07

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2019 17:07

    Juntada de tipo de documento

  • 19/07/2019 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 16:08

    Juntada de tipo de documento

  • 28/06/2019 07:05

    Juntada de tipo de documento

  • 28/06/2019 07:05

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2019 07:38

    Juntada de tipo de documento

  • 26/06/2019 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2019 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 17:50

    Juntada de tipo de documento

  • 25/06/2019 07:11

    Juntada de tipo de documento

  • 20/06/2019 07:13

    Juntada de tipo de documento

  • 20/06/2019 07:13

    Juntada de tipo de documento

  • 17/06/2019 14:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/06/2019 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/06/2019 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2019 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2019 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2019 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2019 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2019 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2019 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2019 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 14:31

    Juntada de tipo de documento

  • 31/05/2019 14:31

    Juntada de tipo de documento

  • 30/05/2019 18:43

    Recebidos os autos

  • 30/05/2019 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2019 18:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2019 18:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/05/2019 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2019 10:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2019 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2019 20:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/04/2019 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 18:25

    Juntada de tipo de documento

  • 16/04/2019 18:25

    Juntada de tipo de documento

  • 17/01/2019 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2019 10:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/01/2019 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 09:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2018 08:14

    Realizado cálculo de custas

  • 14/12/2018 08:24

    Realizado cálculo de custas

  • 11/12/2018 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 20:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/12/2018 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2018 07:11

    Juntada de tipo de documento

  • 13/11/2018 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2018 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 16:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2018 17:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/09/2018 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2018 10:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2018 20:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/09/2018 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2018 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 16:57

    Recebidos os autos

  • 18/09/2018 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2018 15:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/08/2018 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2018 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2018 08:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2018 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2018 18:12

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2017 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2017 18:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2017 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2017 09:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2017 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2017 20:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/11/2017 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2017 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2017 13:54

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2017 13:54

    Juntada de tipo de documento

  • 10/11/2017 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2017 11:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2017 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2017 08:04

    Realizado cálculo de custas

  • 01/11/2017 15:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2017 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2017 13:44

    Realizado cálculo de custas

  • 24/10/2017 20:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/10/2017 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2017 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2017 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2017 15:13

    Juntada de tipo de documento

  • 09/10/2017 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2017 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2017 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 10:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2017 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2017 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/09/2017 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2017 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2017 13:55

    Juntada de tipo de documento

  • 25/09/2017 13:55

    Juntada de tipo de documento

  • 29/08/2017 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2017 18:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/08/2017 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2017 08:10

    Realizado cálculo de custas

  • 24/08/2017 14:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/08/2017 09:17

    Realizado cálculo de custas

  • 21/08/2017 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 20:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/08/2017 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2017 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2017 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2017 14:15

    Juntada de tipo de documento

  • 02/08/2017 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2017 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2017 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2017 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2017 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/07/2017 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2017 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2017 11:03

    Recebidos os autos

  • 20/07/2017 11:02

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/06/2017 18:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/06/2017 10:06

    Realizado cálculo de custas

  • 12/06/2017 10:06

    Realizado cálculo de custas

  • 12/06/2017 10:06

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2017

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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