TJMS - 0801501-55.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MILFER'S CABELEIREIROS LTDA

CNPJ: 15.492.150/0001-37

Advogados

VICENTE DE CASTRO LOPES

OAB: 9833/MS

ADEMAR OCAMPO FILHO

OAB: 7818/MS

Polo Passivo

Partes

MULHER - MS

Advogados

ANA CLAUDIA RODRIGUES ROCHA

OAB: 16047/MS

CPF *64.***.*65-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/12/2024 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 10:08

    Arquivado Provisoramente

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ademar Ocampos Filho (OAB 7818/MS), Vicente de Castro Lopes (OAB 9833/MS), Ana Cláudia Rodrigues Rocha (OAB 16047/MS) Processo 0801501-55.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MILFER'S CABELEIREIROS LTDA - Exectdo: MULHER - MS - Vistos etc.

    I - REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em que pese o requerimento de fls. 210/216, no sentido de proceder o direcionamento da execução aos herdeiros de EDUARDO HUMBERTO FERNANDES BRUGEFF, sócio-administrador da empresa executada, denota-se do contrato social de fls. 75/78 que a empresa executada é constituída como sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não se tratando de empresário individual, de modo que a inclusão de seu sócio e, consequentemente, de seus herdeiros no polo passivo da execução somente se faz possível com a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 133 do Código de Processo Civil, situação que não ocorreu na espécie.

    Diante do exposto, indefiro o requerimento supramencionado.

    II - AUSÊNCIA DE BENS Tendo em vista que a parte exequente foi intimada para tanto e não indicou bens penhoráveis, determino a suspensão do processo até nova manifestação do exequente, fazendo-o com supedâneo no art. 921, §1.º do Código de Processo Civil.

    Remetam-se os autos ao arquivo provisório onde aguardarão provocação do interessado.

    Consigno que, nos termos do §4.º do artigo acima referido, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".

    Intime-se.

  • 03/12/2024 20:19

    Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.

  • 03/12/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 19:12

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2024 09:44

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 03:26

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/08/2024.

  • 02/08/2024 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ademar Ocampos Filho (OAB 7818/MS), Vicente de Castro Lopes (OAB 9833/MS), Ana Cláudia Rodrigues Rocha (OAB 16047/MS) Processo 0801501-55.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MILFER'S CABELEIREIROS LTDA - Exectdo: MULHER - MS - Trata-se de cumprimento de sentença no qual, após intimada a parte executada, a parte exequente comparece aos autos e requer a quebra de sigilo fiscal no intuito de obter informações sobre bens via sistema INFOJUD.

    O sistema INFOJUD é ferramenta colocada à disposição do Poder Judiciário pelo Conselho Nacional de Justiça no sentido assegurar o resultado prático de processos de execução, consistente em permitir através de tal sistema a localização de bens de devedores e assim propiciar o recebimento do crédito pelo credor.

    Tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo, possuindo respaldo nas Normas Fundamentais do Processo Civil, notadamente aquelas que dispõem sobre o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como ao dever de cooperação processual, que também incide sobre o Poder Judiciário, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 4.º e 6.º do Código de Processo Civil).

    Com o INFOJUD, a par da possibilidade de requisição de informações de endereço, é possível a obtenção das próprias declarações anuais de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, de modo que o deferimento de semelhante pleito implica em quebra de sigilo bancário.

    Tal medida, como dito, não tendo sido localizados bens penhoráveis, constitui importante instrumento para a finalidade de assegurar o resultado prático do processo de execução, de modo que deve ser deferida quando não localizados bens do executado por outros meios disponíveis.

    Ademais, na jurisprudência do E.

    STJ consolidou-se o entendimento de que, em tais situações não é necessário o esgotamento dos meios legais para localização de bens, como se vê do julgado a seguir transcrito, que repete farta jurisprudência de tal corte: "(...) 4.

    O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado.

    Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel.

    Min.

    Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel.

    Min.

    Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018". (REsp 1827340/RS, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019).

    No caso dos autos, precedentemente foi tentada de forma infrutífera a penhora de valores via sistema SISBAJUD, havendo informação do exequente de que não conseguiu localizar outros bens penhoráveis, de modo que o pleito formulado comporta deferimento no intuito de localizar bens penhoráveis.

    Diante do exposto, DEFIRO a realização de buscas no sistema RENAJUD, bem como restrição de transferência de quaisquer veículos registrados em nome da parte executada nos cadastros dos órgãos de trânsito.

    As buscas deverão ser realizadas pela serventia, com a juntada da informações aos autos e intimação da parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias, no qual deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo de execução na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

  • 30/07/2024 20:20

    Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.

  • 30/07/2024 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 16:17

    Juntada de Informações

  • 19/07/2024 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2024 14:30

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 20:24

    Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2024.

  • 04/06/2024 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 16:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/04/2024 18:55

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 20:12

    Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2024.

  • 23/01/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 15:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/11/2023 15:39

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 15:39

    Processo Desarquivado

  • 20/10/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 13:15

    Arquivado Provisoramente

  • 06/03/2023 20:09

    Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2023.

  • 06/03/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 15:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 17:26

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2023 17:25

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 20:25

    Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2023.

  • 24/01/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 18:24

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 07:28

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 07:27

    Processo Desarquivado

  • 29/08/2022 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2022 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 08:21

    Arquivado Provisoramente

  • 07/10/2020 08:06

    Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2020.

  • 07/10/2020 08:06

    Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2020.

  • 07/10/2020 08:05

    Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2020.

  • 06/10/2020 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 16:41

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2020 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 09:41

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/09/2020.

  • 11/09/2020 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 20:33

    Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2020.

  • 10/09/2020 20:33

    Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2020.

  • 10/09/2020 20:33

    Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2020.

  • 10/09/2020 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 16:53

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 16:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2020 18:57

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 15:24

    Processo Desarquivado

  • 22/07/2020 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2020 17:02

    Arquivado Provisoramente

  • 19/05/2020 20:23

    Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2020.

  • 19/05/2020 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 18:50

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 16:21

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 14:25

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/03/2020.

  • 16/01/2020 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 20:18

    Publicado #{ato_publicado} em 19/12/2019.

  • 19/12/2019 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2019 12:12

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 12:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/11/2019 12:20

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2019 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 18:06

    Processo Desarquivado

  • 22/11/2019 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2019 18:14

    Arquivado Provisoramente

  • 25/10/2019 20:30

    Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2019.

  • 25/10/2019 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 18:36

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 11:01

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 17:59

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/10/2019.

  • 27/08/2019 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 20:24

    Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2019.

  • 22/08/2019 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 11:15

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 11:14

    Decisão ou Despacho

  • 22/02/2019 15:24

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2019 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em 04/02/2019.

  • 04/02/2019 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2019 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 14:05

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 21/12/2018 07:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/12/2018 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 20:38

    Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2018.

  • 05/12/2018 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 16:52

    Recebidos os autos

  • 04/12/2018 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2018 13:53

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2018 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 11:15

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2018 17:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/11/2018 17:40

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 32, classe_nova: 156

  • 28/11/2018 18:37

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 07/11/2018 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 08:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/10/2018 07:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/10/2018 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 18:32

    Juntada de Ofício

  • 29/10/2018 20:22

    Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2018.

  • 29/10/2018 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2018 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2018 16:04

    Juntada de Ofício

  • 17/10/2018 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2018 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2018 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2018 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2018 20:16

    Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2018.

  • 08/10/2018 15:01

    Expedição de Ofício.

  • 08/10/2018 15:01

    Expedição de Ofício.

  • 08/10/2018 15:00

    Expedição de Ofício.

  • 08/10/2018 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 15:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2018 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 14:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/09/2018 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2018 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 20:19

    Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2018.

  • 03/09/2018 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 13:42

    Recebidos os autos

  • 29/08/2018 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2018 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 13:41

    Julgado procedente o pedido

  • 22/02/2018 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2017 14:42

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2016 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2016 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2016 20:17

    Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2016.

  • 30/11/2016 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2016 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2016 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2016 15:06

    Recebidos os autos

  • 25/11/2016 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2016 17:29

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2016 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2016 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2016 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2016 07:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2015 18:20

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2015 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2015 14:39

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/05/2015.

  • 05/05/2015 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2015 12:38

    Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2015.

  • 30/04/2015 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2015 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2015 16:52

    Recebidos os autos

  • 28/04/2015 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2015 13:57

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2015 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2015 14:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/03/2015.

  • 06/03/2015 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2015 12:39

    Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2015.

  • 04/03/2015 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2015 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2015 12:47

    Recebidos os autos

  • 02/03/2015 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2015 18:06

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2015 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2015 15:17

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/01/2015.

  • 23/01/2015 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2015 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2015 12:52

    Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2015.

  • 09/01/2015 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2015 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2014 09:32

    Recebidos os autos

  • 10/12/2014 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2014 16:42

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2014 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2014 14:19

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/09/2014.

  • 16/09/2014 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2014 12:27

    Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2014.

  • 15/09/2014 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2014 11:41

    Recebidos os autos

  • 15/09/2014 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2014 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2014 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2014 17:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/09/2014 08:57

    Recebidos os autos

  • 11/09/2014 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2014 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2014 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2014 10:14

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2014 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2014 13:13

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/07/2014.

  • 07/07/2014 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2014 07:41

    Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2014.

  • 03/07/2014 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2014 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2014 08:59

    Recebidos os autos

  • 01/07/2014 08:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2014 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2014 15:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/06/2014 12:14

    Recebidos os autos

  • 25/06/2014 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2014 14:28

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2014 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2014 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2014 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 12:33

    Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2014.

  • 11/04/2014 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2014 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2014 16:34

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/04/2014.

  • 20/03/2014 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2014 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2014 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2014 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2014 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2014 15:08

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2014 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2014 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2014 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2014 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2014 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2014 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2014 17:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/02/2014 17:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/02/2014 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2014 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2014 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 12:21

    Publicado #{ato_publicado} em 26/02/2014.

  • 25/02/2014 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2014 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2014 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2014 19:09

    Expedição de Ofício.

  • 19/02/2014 19:09

    Expedição de Ofício.

  • 19/02/2014 19:09

    Expedição de Ofício.

  • 19/02/2014 14:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/02/2014 16:57

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/02/2014.

  • 18/02/2014 16:51

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 18/02/2014 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2014 16:51

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 18/02/2014 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2014 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2014 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2014 12:32

    Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2014.

  • 05/02/2014 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2014 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2014 18:51

    Recebidos os autos

  • 03/02/2014 18:51

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/01/2014 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2014 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2014 13:26

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2014 14:11

    Realizado cálculo de custas

  • 22/01/2014 14:11

    Distribuído por sorteio

  • 16/12/2013 16:44

    Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2014

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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