10/02/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 10:13

Transitado em Julgado em data
15/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 01:09

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0817136-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizabeth Correa Silva - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ELIZABETH CORREA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Acolher a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e delimitar a lide à data retroativa de 22.07.2019, nos termos expostos; Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal da classe 'B' para a classe 'C' especificamente na matrícula funcional nº. 393043/01 no período compreendido entre 22.07.2019 a 05/2020, conforme pedido exordial, nos termos delineados supra, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/12/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:22

Homologada a Transação
09/12/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:15

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:41

de Conciliação
24/09/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0817136-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizabeth Correa Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
29/07/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 11:15

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 07:35

de Instrução e Julgamento
22/07/2024 18:41

Recebidos os autos
22/07/2024 18:40

Determinada Requisição de Informações
22/07/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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