07/09/2025 07:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:01

Prazo em Curso
29/08/2025 16:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:41

Prazo em Curso
28/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/08/2025 10:40

Documento Digitalizado
28/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
21/08/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
20/08/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 09:37

Emissão da Relação
05/05/2025 15:49

Prazo em Curso
05/05/2025 15:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2025.
30/04/2025 20:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/04/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/04/2025 14:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:54

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:49

Transitado em Julgado em data
25/03/2025 14:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/03/2025 11:06

Prazo em Curso
24/03/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0817109-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Antonio da Costa Figueiredo - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos de MARCOS ANTONIO DA COSTA FIGUEIREDO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para condenar o requerido a proceder o pagamento para o requerente de indenização por atraso de condução para a reserva remunerada, correspondente ao subsídio do último posto/graduação ocupado quando da passagem para a reserva remunerada, do período de 01/12/2019 (já descontados os 60 dias de prazo para a formalização da transferência para a reserva) até o dia 21/02/2020 (publicação do ato de transferência para a reserva remunerada), nos parâmetros alhures estabelecidos.

Os montantes da condenação judiciária deverão ser assim atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral; iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021 os cálculos se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 14 de março de 2025.

Ana Maria S.J.

Silva Juíza Leiga (Assinatura Digital)...Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
21/03/2025 10:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 07:36

Emissão da Relação
21/03/2025 07:28

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:54

Registro de Sentença
17/03/2025 15:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
17/03/2025 13:50

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/09/2024 13:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
17/09/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 10:52

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0817109-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Antonio da Costa Figueiredo - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
08/08/2024 22:30

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 13:54

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 13:52

Emissão da Relação
08/08/2024 10:11

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS) Processo 0817109-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Antonio da Costa Figueiredo - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
29/07/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 10:44

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/07/2024 10:01

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 09:58

Emissão da Relação
29/07/2024 09:23

Expedição de Carta.
29/07/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/07/2024 07:45

Autos preparados para expedição
24/07/2024 07:43

Expedição de Certidão.
24/07/2024 07:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/09/2024 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
22/07/2024 18:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2024 18:39

Recebida petição inicial
22/07/2024 15:34

Autos preparados para expedição
22/07/2024 15:10

Informação do Sistema
22/07/2024 15:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/07/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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