28/08/2025 08:21

Prazo em Curso
10/08/2025 03:14

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 16:33

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/07/2025 01:00

Expedição de Certidão.
10/07/2025 07:06

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 10:49

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 10:49

Emissão da Relação
08/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:11

Transitado em Julgado em data
23/06/2025 11:07

Recebidos os autos da Turma Recursal
23/06/2025 11:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
14/03/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/03/2025 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:20

Prazo em Curso
03/03/2025 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:55

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0817077-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Florinês Cardozo da Rosa - Decisão de fl. 416: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
12/02/2025 21:50

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:06

Emissão da Relação
07/02/2025 16:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2025 16:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2025 17:54

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:47

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:39

Autos preparados para expedição
03/02/2025 11:37

Juntada de Petição de recurso inominado
16/01/2025 15:04

Prazo em Curso
20/12/2024 08:50

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:23

Prazo em Curso
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0817077-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Florinês Cardozo da Rosa - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Florinês Cardozo da Rosa em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: a)Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, no período compreendido entre 07/2019 a 10/2020 - referência classe C devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 396030/02 nos termos alhures expostos. c) Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado especial da Fazenda Pública e Saúde Pública, 11 de novembro de 2024.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
10/12/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:58

Autos preparados para expedição
10/12/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 14:08

Emissão da Relação
12/11/2024 17:01

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:01

Registro de Sentença
12/11/2024 17:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/11/2024 16:12

Expedição de NULL.
21/10/2024 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/10/2024 17:00

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2024 18:27

Prazo em Curso
24/09/2024 22:16

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
24/09/2024 17:34

Prazo em Curso
24/09/2024 17:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/09/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:58

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2024 14:55

Emissão da Relação
20/09/2024 15:25

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0817077-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Florinês Cardozo da Rosa - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
29/07/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 11:15

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/07/2024 10:01

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 09:58

Emissão da Relação
29/07/2024 09:44

Expedição de Carta.
29/07/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 07:45

Autos preparados para expedição
24/07/2024 07:43

Expedição de Certidão.
24/07/2024 07:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/09/2024 05:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
22/07/2024 18:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2024 18:34

Recebida petição inicial
22/07/2024 12:46

Autos preparados para expedição
22/07/2024 11:08

Informação do Sistema
22/07/2024 11:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/07/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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