19/09/2025 14:34

Recebidos os autos da Turma Recursal
19/09/2025 14:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/06/2025 12:39

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 12:39

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 12:39

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 21:21

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 03:57

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Abadio Baird (OAB 12785/MS) Processo 0817032-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Cristina Teixeira Fernandes - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
06/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:38

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:08

Recebidos os autos
25/04/2025 14:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 07:31

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 03:11

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Abadio Baird (OAB 12785/MS) Processo 0817032-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Cristina Teixeira Fernandes - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 224-232: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda judiciária movida por ROSANGELA CRISTINA TEIXEIRA FERNANDES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe D, a contar de outubro de 2023, consoante pleiteado na exordial, de modo que condena-se o requerido a implantar referida promoção e quitar com as diferenças remuneratórias devidas, em consonância com a porcentagem destacada na legislação em vigor, até que devidamente implementada na folha de pagamento da parte autora; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, segundo quinquênio, a contar de outubro de 2021, oportunidade em que determina-se a implantação de citado adicional, bem como condena-se o requerido ao pagamento das verbas pretéritas desde citada data até que eficazmente inserido nas folhas de pagamento da parte autora, conforme a porcentagem destacada na lei de regência; 3) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 4) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser assim atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral; iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise do Ilustre Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:04

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 12:03

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:29

Homologada a Transação
11/03/2025 10:01

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 08:36

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:58

Remetidos os Autos para destino.
08/10/2024 21:21

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:20

de Conciliação
23/09/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Souza Dias (OAB 26550/MS) Processo 0817032-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Cristina Teixeira Fernandes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
29/07/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 11:14

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 08:07

de Instrução e Julgamento
22/07/2024 14:44

Recebidos os autos
22/07/2024 14:44

Determinada Requisição de Informações
22/07/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 20:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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