15/09/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 12:34

Autos entregues em carga ao Defensor
12/09/2025 12:34

Emissão da Relação
05/08/2025 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 07:23

Prazo em Curso
28/03/2025 07:51

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0818632-91.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do teor do ofício de fls. 141/144
27/03/2025 15:04

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/03/2025 15:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
27/03/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:08

Autos entregues em carga ao Defensor
26/03/2025 08:06

Emissão da Relação
12/03/2025 14:16

Juntada de Ofício
12/03/2025 14:16

Juntada de Ofício
12/03/2025 14:16

Juntada de Ofício
12/03/2025 14:15

Juntada de Ofício
03/03/2025 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 17:04

Prazo em Curso
12/02/2025 16:49

Expedição de Ofício.
12/02/2025 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/02/2025 11:42

Expedição em análise para assinatura
13/12/2024 16:57

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/12/2024 16:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0818632-91.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - Por tais motivos, rechaça-se a preliminar. 2- Da prejudicial de mérito - Prescrição Defende a parte ré a ocorrência da prescrição do direito autoral.

Sem razão, contudo.

Ocorre que no caso sob análise será aplicável o prazo prescricional relativo à pretensão indenizatória previsto no artigo 27 do CDC, conforme entendimento jurisprudencial pátrio: Apelação - Ação Regressiva - Ocorrência de descarga elétrica, danificando equipamentos elétricos nos imóveis dos segurados da autora - Sentença de procedência - Apelo da ré - Decadência não configurada - Oscilação de corrente elétrica que configura defeito, e não vício na prestação de serviço - Prazo prescricional quinquenal da pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço, conforme o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Sub-rogação da seguradora no direito dos consumidores nos termos do artigo 786 do Código Civil - Código de Defesa do Consumidor aplicável à espécie, assim como a teoria da responsabilidade civil objetiva, de assunção de risco administrativo, dada à qualidade de prestadora de serviço público da ré - Exegese no art. 37, §6º, da CF c.c. art. 14 do CDC - Oscilação na rede elétrica constitui evento previsível que não caracteriza força maior ou caso fortuito, por se inserir no risco da atividade lucrativa explorada pela concessionária - Sentença mantida - Apelo improvido"(TJSP; Apelação Cível 1037372-17.2020.8.26.0114; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 10/11/2021). (Grifei) No mais, o termo inicial para contagem da prescrição só se inicia com o último desconto realizado no benefício previdenciário do consumidor, assim, não há de falar-se em prescrição no caso dos autos.

Dito isso, afasto a prejudicial de mérito. 3- Das provas O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova documental, fundamento pelo qual determino de ofício: expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal (banco 104), agência 1568, conta 201360 para que, no prazo de 15 dias, informe a titularidade da conta em questão, bem como junte cópia do extrato bancário do período compreendido entre novembro de 2020 a janeiro de 2021.

Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, manifestarem sobre o juntado.

No mais, em que pese os pedidos das partes, parece mesmo não haver necessidade, utilidade ou relevância para a solução do impasse a realização da pretendida prova oral, pericial e documental suscitadas. É que, a matéria em análise contempla controvérsia de ordem documental, de modo que as provas solicitadas não teriam o condão de suplantar nem derruir a convicção segura formada a partir do que está documentado.

O fazer por fazer, realizando diligências requeridas por mero desencargo de consciência ou exagerada cautela, quando de pronto se revela pouco útil, implica em procrastinar a prestação jurisdicional, comprometendo o princípio da razoável duração do processo, notadamente porque a verificação do direito alegado passa pelo exame de outra(s) modalidade(s) de provas já presente nos autos.

Quanto ao depoimento pessoal pretendido, entendendo-se despiciendo tal diligência, tendo em vista, inclusive, as declarações já despendidas pelo(s) respectivo(s) litigante(s) no decorrer do processo, não havendo indicação de que a versão pessoal oralmente colhida em audiência trará conteúdo inédito capaz de influenciar na formação do convencimento por ocasião do julgamento do mérito.

A finalidade do depoimento pessoal é obter a confissão, objetivo normalmente não atingido.

O que sói ocorrer na prática forense é que o depoimento pessoal se limita a repetir, em linguagem popular, a versão jurídica já constante dos autos.

Especificamente sobre a produção de novos documentos sabe-se que estes devem vir aos autos quando da propositura da petição inicial ou da contestação, conforme art. 230 c/c 434 do CPC, salvo nos casos em que se esteja diante de documentos novos ou de documentos preexistentes indisponíveis a serem produzidos no momento próprio, conforme art. 435, caput e parágrafo único do CPC, exceções em que não se enquadra o pedido feito nestes autos.

Cabe salientar que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma a propiciar-lhe a formação de sua convicção. É neste aspecto, e na condição de dirigente do processo, que erige o poder do Juiz de limitar e excluir as provas consideradas manifestamente excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Logo, considerando que a parte autora juntou aos autos diversos documentos que demonstram residir nesta Comarca, afasto a preliminar. 2- Da prejudicial de mérito - Prescrição Defende a parte ré a ocorrência da prescrição do direito autoral.

Sem razão, contudo.

Ocorre que no caso sob análise será aplicável o prazo prescricional relativo à pretensão indenizatória previsto no artigo 27 do CDC, conforme entendimento jurisprudencial pátrio: Apelação - Ação Regressiva - Ocorrência de descarga elétrica, danificando equipamentos elétricos nos imóveis dos segurados da autora - Sentença de procedência - Apelo da ré - Decadência não configurada - Oscilação de corrente elétrica que configura defeito, e não vício na prestação de serviço - Prazo prescricional quinquenal da pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço, conforme o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Sub-rogação da seguradora no direito dos consumidores nos termos do artigo 786 do Código Civil - Código de Defesa do Consumidor aplicável à espécie, assim como a teoria da responsabilidade civil objetiva, de assunção de risco administrativo, dada à qualidade de prestadora de serviço público da ré - Exegese no art. 37, §6º, da CF c.c. art. 14 do CDC - Oscilação na rede elétrica constitui evento previsível que não caracteriza força maior ou caso fortuito, por se inserir no risco da atividade lucrativa explorada pela concessionária - Sentença mantida - Apelo improvido"(TJSP; Apelação Cível 1037372-17.2020.8.26.0114; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 10/11/2021). (Grifei) No mais, o termo inicial para contagem da prescrição só se inicia com o último desconto realizado no benefício previdenciário do consumidor, assim, não há de falar-se em prescrição no caso dos autos.

Dito isso, afasto a prejudicial de mérito. 3- Das provas O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova documental, fundamento pelo qual defiro o requerimento de f. 210-211.

Assim, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal (banco 104), agência 1108, conta 812422 para que, no prazo de 15 dias, informe a titularidade da conta em questão, bem como junte cópia do extrato bancário do período compreendido entre março de 2021 a maio de 2021.

Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, manifestarem sobre o juntado.

No mais, em que pese os pedidos das partes, parece mesmo não haver necessidade, utilidade ou relevância para a solução do impasse a realização da pretendida prova oral e pericial. É que, a matéria em análise contempla controvérsia de ordem documental, de modo que as provas solicitadas não teriam o condão de suplantar nem derruir a convicção segura formada a partir do que está documentado.

O fazer por fazer, realizando diligências requeridas por mero desencargo de consciência ou exagerada cautela, quando de pronto se revela pouco útil, implica em procrastinar a prestação jurisdicional, comprometendo o princípio da razoável duração do processo, notadamente porque a verificação do direito alegado passa pelo exame de outra(s) modalidade(s) de provas já presente nos autos.

Quanto ao depoimento pessoal pretendido, entendendo-se despiciendo tal diligência, tendo em vista, inclusive, as declarações já despendidas pelo(s) respectivo(s) litigante(s) no decorrer do processo, não havendo indicação de que a versão pessoal oralmente colhida em audiência trará conteúdo inédito capaz de influenciar na formação do convencimento por ocasião do julgamento do mérito.

A finalidade do depoimento pessoal é obter a confissão, objetivo normalmente não atingido.

O que sói ocorrer na prática forense é que o depoimento pessoal se limita a repetir, em linguagem popular, a versão jurídica já constante dos autos.

Cabe salientar que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma a propiciar-lhe a formação de sua convicção. É neste aspecto, e na condição de dirigente do processo, que erige o poder do Juiz de limitar e excluir as provas consideradas manifestamente excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Intimem-se as partes e, após decorrido o prazo recursal, tornem conclusos para julgamento, conforme dispõe o artigo 355, I, do CPC.
12/12/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:43

Autos entregues em carga ao Defensor
11/12/2024 08:43

Emissão da Relação
11/12/2024 08:42

Autos preparados para expedição
06/12/2024 16:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2024 16:19

Processo saneado
05/09/2024 07:27

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 07:42

Prazo em Curso
05/08/2024 17:09

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/08/2024 17:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0818632-91.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosimeire Alves Lages da Silva - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando expresamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, justificando sua necesidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
31/07/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
31/07/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:41

Autos entregues em carga ao Defensor
31/07/2024 07:39

Emissão da Relação
26/07/2024 13:51

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/07/2024 10:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
04/07/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:33

Autos entregues em carga ao Defensor
03/06/2024 19:01

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 16:30

Prazo em Curso
25/04/2024 16:28

Expedição de Carta.
25/04/2024 07:19

Expedição em análise para assinatura
24/04/2024 18:02

Autos preparados para expedição
01/04/2024 09:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2024 09:07

Recebida petição inicial
27/03/2024 10:48

Conclusos para despacho
21/03/2024 19:51

Informação do Sistema
21/03/2024 19:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/03/2024 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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