24/09/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 07:26

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 07:19

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:23

INCONSISTENTE
30/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800577-15.2023.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Valmir Cabrocha Brites Rocha Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 23:21

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/08/2024 18:22

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800577-15.2023.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Valmir Cabrocha Brites Rocha Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Vistos, etc.

Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal.

I-se.

Cumpra-se.
06/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2024 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800577-15.2023.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Valmir Cabrocha Brites Rocha Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/08/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:42

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800577-15.2023.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Valmir Cabrocha Brites Rocha Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Valmir Cabrocha Brites Rocha Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA POR MEIO ELETRÔNICO - VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL IMPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - NÃO DEMONSTRADA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.

Consoante já decidido pelo STJ, "Os órgãos mantenedores de cadastros restritivos possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de inscrição realizada sem a prévia comunicação do devedor, mesmo quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas". (Recurso Repetitivo, REsp nº. 1061134/RS) 2.

O artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor é claro na exigência de que o órgão cadastrador deve comunicar previamente o consumidor acerca do apontamento em seu banco de dados. 3.

A notificação do devedor encaminhada por meio eletrônico não induz à cientificação do consumidor acerca da negativação nos termos da Lei. 4.

O arbitramento da indenização por danos morais deve ser feito com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último, tampouco aquele fique sem punição.

Indenização mantida em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atento às particularidades dos autos. 5.

Os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso, consoante disposto no art. 398, do Código Civil e súmula 54 do STJ. 6.

A princípio, não restou demonstrado nos autos conduta irregular da profissional nem irregularidade na representação processual.

Ademais, tem-se que a própria Ré/Apelante, em sendo o caso e querendo, vez que possui acesso aos documentos acostados aos autos, pode diligenciar junto à OAB e demais órgãos e formalizar reclamação para apuração de eventual conduta irregular da profissional, não havendo que se falar em transferência de encargo de interesse de uma das partes ao Poder Judiciário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento a todos os recursos, nos termos do voto do relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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