30/08/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 07:38

Transitado em Julgado em #{data}
07/08/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:26

INCONSISTENTE
07/08/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808739-50.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Araci Bragança da Silva Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogado: Daniel Dirani (OAB: 219267/SP) Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATAÇÃO DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA - IRREGULARIDADE DOS DÉBITOS - DANO MORAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEMANDA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Não tendo a associação requerida demonstrado a efetiva contratação pela parte autora do produto "Contribuição ABCB", devem ser considerados inexistentes os débitos relacionados àqueles descontos.

II - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo.

Pedido de majoração do quantum indenizatório rejeitado.

III - Levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não seja de alta indagação, mostra-se razoável amajoração dos honorários advocatíciospara 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, nesta quantia já incluído o trabalho nessa instância recursal, montante justo a remunerar o patrono da autora de forma adequada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/07/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808739-50.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Araci Bragança da Silva Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogado: Daniel Dirani (OAB: 219267/SP) Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:38

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/07/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 01:12

INCONSISTENTE
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:36

Conclusos para decisão
26/07/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:35

Distribuído por sorteio
26/07/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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