30/08/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 06:55

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:40

INCONSISTENTE
26/07/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810438-13.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) Apelado: Osvaldo Luis da Costa Advogado: Alcir Martins Assumção (OAB: 13531/MS) Advogada: Rozana de Oliveira Gomes (OAB: 18688/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

TUTELA ANTECIPADA - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591).

A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência dos fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações.

Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente, nos termos do art. 586 do Código Civil.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/07/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/07/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 09:19

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
20/05/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:15

Conclusos para decisão
09/05/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:15

Distribuído por sorteio
09/05/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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