TJMS - 0826893-45.2024.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

FAGNER MUGARTT PICOOLI

CPF *19.***.*12-46

Advogados

JOAO BOSCO DE BARROS WANDERLEY NETO

CPF *10.***.*11-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2025 11:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/08/2025 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2025 16:40

    Prazo em Curso

  • 23/07/2025 15:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2025 14:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/07/2025 09:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/07/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 19:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2025 19:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2025 19:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/07/2025 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 14:22

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 14:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/04/2025 19:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/04/2025 11:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2025 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 15:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/04/2025 17:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/04/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 09:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB 12535/MS) Processo 0826893-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fagner Mugartt Piccoli - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial e condenar o REQUERENTE ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono contrário, fixados em 20% do valor atualizado da causa, cuja cobrança fica adstrita ao art. 98, § 3º, do CPC.

  • 28/03/2025 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2025 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2025 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2025 15:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/03/2025 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 16:46

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 16:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 16:46

    Julgado improcedente o pedido

  • 11/12/2024 10:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2024 10:56

    Decorrido prazo de parte

  • 17/10/2024 14:07

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB 12535/MS) Processo 0826893-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fagner Mugartt Piccoli -

    Vistos.

    Dou a instrução por encerrada, eis que a matéria é eminentemente de direito e independe da produção de outras provas além daquelas que já se encontram nos autos.

    Intimem-se.

    Após, conclusos para sentença.

  • 01/10/2024 22:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/10/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 12:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 12:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 12:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/09/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 23:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/09/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 11:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/08/2024 17:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2024 11:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 19:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 19:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 19:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/08/2024 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 14:48

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 11:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/08/2024 07:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2024 04:04

    Decorrido prazo de parte

  • 30/07/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 07:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB 12535/MS) Processo 0826893-45.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fagner Mugartt Piccoli - Intimação da parte autora acerca da contestação de fls. 689-700 e anexos, bem como para, caso queira, impugná-la no prazo legal.

  • 29/07/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 12:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2024 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/06/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 21:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2024 20:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2024 20:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2024 20:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/06/2024 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 16:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/06/2024 15:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2024 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/05/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 17:58

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 14:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/05/2024 13:15

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 02/05/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 17:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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