25/06/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 10:26

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 10:24

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Guilherme Pinheiro de Lacerda (OAB 8228/MS), André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS), Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB 17521/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0842461-38.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alie Hassan Godoi Hamieh - Réu: Jpg Motors Comércio de Veículos Ltda, Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte, vez que tempestivos, mas deixo de os acolher.

Não se verifica, ao contrário do alegado, qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O que se infere é que o embargante, na verdade, pretende, modificar os termos do pronunciamento atacado, devendo se valer, portanto e para isso, do recurso adequado.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO - INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO REJEITADO .

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 14100644020248120000 Campo Grande, Relator.: Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 13/08/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2024) Restam afastados, portanto, os embargos declaratórios.

Intime-se.
22/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 18:47

Recebidos os autos
12/05/2025 18:47

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
10/04/2025 18:35

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 15:06

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Guilherme Pinheiro de Lacerda (OAB 8228/MS), André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS), Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB 17521/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0842461-38.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alie Hassan Godoi Hamieh - Réu: Jpg Motors Comércio de Veículos Ltda, Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, opor-se aos embargos de declaração de fls. 307...
25/02/2025 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:46

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Guilherme Pinheiro de Lacerda (OAB 8228/MS), André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS), Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB 17521/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0842461-38.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alie Hassan Godoi Hamieh - Réu: Jpg Motors Comércio de Veículos Ltda, Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda - Do exposto, acolhe-se os presentes embargos, para determinar que os honorários de sucumbência arbitrados na sentença de f. 260-273, sejam calculados sobre o valor da condenação, assim entendido como a soma dos danos materiais de R$ 6.158,76 e danos morais fixados em R$ 10.000,00, excluindo-se o valor da aquisição do veículo.

PRI.

As providências necessárias.
11/02/2025 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 23:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:58

Recebidos os autos
29/01/2025 16:58

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:58

Homologada a Transação
07/01/2025 04:12

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 02:43

Decorrido prazo de parte
29/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Guilherme Pinheiro de Lacerda (OAB 8228/MS), André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS), Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB 17521/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0842461-38.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alie Hassan Godoi Hamieh - Réu: Jpg Motors Comércio de Veículos Ltda, Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo,manifestar-se acerca dos embargos de declaração de fls. 295/297
28/10/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:33

Processo Reativado
16/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 16:54

Transitado em Julgado em data
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Guilherme Pinheiro de Lacerda (OAB 8228/MS), André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS), Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB 17521/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0842461-38.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alie Hassan Godoi Hamieh - Réu: Jpg Motors Comércio de Veículos Ltda - As partes se compuseram após sentença de mérito.

Tratando-se de direito patrimonial e disponível, nada impede a homologação da transação formalizada entre as partes.

Assim, homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o acordo de f. 280-282, julgando extinto o feito, com exame do mérito, em relação aos celebrantes, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

No silêncio do acordo, eventuais custas finais deverão ser divididas igualmente pelas partes, conforme disposto no art. 90, § 2º, do CPC, pois se trata de direito indisponível das partes, já que não são as credoras.

Suspendo a cobrança em relação à parte beneficiária da Justiça Gratuita.

Julgo prejudicado, outrossim, os embargos de declaração opostos às f. 277-279, bem como homologo a desistência do prazo recursal.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa no cartório distribuidor.
01/10/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:17

Recebidos os autos
27/09/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:16

Homologada a Transação
23/09/2024 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 15:43

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 03:23

Decorrido prazo de parte
11/09/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 18:46

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 16:43

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Guilherme Pinheiro de Lacerda (OAB 8228/MS), André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS), Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB 17521/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0842461-38.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alie Hassan Godoi Hamieh - Réu: Jpg Motors Comércio de Veículos Ltda, Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda - Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alie Hassan Godoi Hamieh em desfavor de Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda e Jpg Motors Comércio de Veículos Ltda para condenar as requeridas, em solidariedade, a: a) indenizar os danos materiais sofridos pelo autor, no importe de R$ 6.158,76, corrigidos pelo IGP-M/FGV desde o desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e b) indenizar oa autor pelos danos morais suportados, que fixo em R$ 10.000,00, incidindo correção monetária pelo índice IGP-M/FGV a partir da sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nela incluída o valor da aquisição do veículo, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Prolato sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/07/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:16

Recebidos os autos
30/07/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:26

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2024 13:19

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 08:25

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 14:08

Juntada de Petição de tipo
31/05/2024 11:35

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:11

Recebidos os autos
18/04/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 07:00

Realizado cálculo de custas
16/03/2024 07:00

Realizado cálculo de custas
14/03/2024 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 15:53

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:51

Juntada de Petição de tipo
17/02/2024 07:00

Realizado cálculo de custas
08/02/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/01/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 07:09

Recebidos os autos
26/01/2024 07:08

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 06:49

de Conciliação
25/01/2024 13:37

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 18:55

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 18:47

Juntada de Petição de tipo
13/01/2024 07:00

Realizado cálculo de custas
09/01/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 11:54

Juntada de tipo de documento
05/01/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
29/12/2023 04:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:30

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 14:30

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
28/11/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
09/11/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/11/2023 18:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/11/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:28

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 13:51

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 12:12

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 12:12

de Instrução e Julgamento
07/11/2023 10:06

Recebidos os autos
07/11/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 21:33

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
09/10/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:50

Realizado cálculo de custas
03/10/2023 15:50

Realizado cálculo de custas
03/10/2023 15:50

Realizado cálculo de custas
03/10/2023 15:50

Realizado cálculo de custas
03/10/2023 15:50

Realizado cálculo de custas
03/10/2023 15:50

Realizado cálculo de custas
03/10/2023 15:49

Realizado cálculo de custas
03/10/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:46

Recebidos os autos
03/10/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2023 09:12

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 18:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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