09/09/2025 09:47

Prazo em Curso
09/09/2025 07:08

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
08/09/2025 10:09

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 09:37

Emissão da Relação
01/09/2025 20:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 12:45

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:07

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:06

Juntada de Petição de recurso inominado
10/08/2025 04:08

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 07:05

Autos preparados para expedição
29/07/2025 09:08

Emissão da Relação
28/07/2025 19:12

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:12

Registro de Sentença
28/07/2025 18:45

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
25/07/2025 14:39

Conclusos para julgamento
25/07/2025 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2025 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2025 19:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 18:38

Conclusos para despacho
03/06/2025 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/05/2025 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:22

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 18:27

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:18

Prazo em Curso
11/04/2025 08:29

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:16

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:17

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB 22926/MS) Processo 0843525-49.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Mateus Barbosa dos Santos - Sentença: "Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Mateus Barbosa dos Santos em face do Município de Campo Grande/MS, o que faço com resolução de mérito.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Mateus Barbosa dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
28/03/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 05:40

Autos preparados para expedição
27/03/2025 09:52

Emissão da Relação
10/03/2025 19:19

Expedição de Certidão.
10/03/2025 19:19

Registro de Sentença
10/03/2025 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 13:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/03/2025 13:45

Expedição de NULL.
28/02/2025 20:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/02/2025 20:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:11

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:03

Prazo em Curso
02/12/2024 18:04

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:08

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2024 17:10

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:07

Autos preparados para expedição
04/11/2024 17:07

Emissão da Relação
19/10/2024 04:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2024.
18/10/2024 17:49

Prazo em Curso
05/09/2024 22:11

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 16:19

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:03

Expedição de Carta.
04/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:00

Emissão da Relação
03/09/2024 19:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 19:15

Proferida decisão interlocutória
28/08/2024 14:53

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:38

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/08/2024 15:28

Redistribuição de Processo - Saída
27/08/2024 15:28

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
21/08/2024 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2024 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2024 14:28

Prazo em Curso
30/07/2024 07:34

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB 22926/MS) Processo 0843525-49.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mateus Barbosa dos Santos - Réu: Município de Campo Grande/MS - Decisão fls.43/44:"...4.

Vê-se, então, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não se rege pelos mesmos critérios daquela dos Juizados Cíveis Especiais, pois a Lei tratou de forma diferente.

Note-se, ainda, que a lei determinou ser absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no §4º daquele mesmo artigo.5.

Assim, considerando que a presente causa tem valor inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra nas exceções legais do artigo 2º, §1º, da Lei Federal 12.153/09, resta evidente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito.6.

Diante do exposto, declino da competência para julgamento e processamento deste processo em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos.7.

Baixas e anotações necessárias...".
29/07/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2024 15:52

Emissão da Relação
26/07/2024 15:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/07/2024 15:32

Declarada incompetência
26/07/2024 13:26

Conclusos para despacho
26/07/2024 07:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
26/07/2024 07:34

Redistribuição de Processo - Saída
26/07/2024 07:30

Expedição de Certidão.
26/07/2024 07:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/07/2024 17:42

Informação do Sistema
25/07/2024 17:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/07/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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