09/07/2025 12:51

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 12:51

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 12:51

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 16:46

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 08:00

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 19:52

Recebidos os autos
17/06/2025 19:52

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 03:55

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:32

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 07:31

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:13

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 16:13

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 16:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2025 13:24

Recebidos os autos
05/06/2025 13:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/06/2025 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 07:40

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
24/05/2025 02:03

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:40

Recebidos os autos
19/05/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 06:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Roberta Flores Tomiazi (OAB 333137/SP), Ayrton Altafine Zanata (OAB 427236/SP) Processo 0842891-53.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Samir Nozawa - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:42

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 11:42

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 11:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2025 11:41

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 11:40

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 11:55

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:55

Homologada a Transação
08/05/2025 09:45

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 18:49

Remetidos os Autos para destino.
01/03/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
22/02/2025 04:16

Decorrido prazo de parte
20/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Flores Tomiazi (OAB 333137/SP), Ayrton Altafine Zanata (OAB 427236/SP), Lucas Fukase Cerqueira (OAB 423182/SP) Processo 0842891-53.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Samir Nozawa - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
19/02/2025 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:24

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/12/2024 17:20

Recebidos os autos
09/12/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 09:17

de Instrução e Julgamento
03/12/2024 18:19

Recebidos os autos
03/12/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Flores Tomiazi (OAB 333137/SP), Ayrton Altafine Zanata (OAB 427236/SP), Lucas Fukase Cerqueira (OAB 423182/SP) Processo 0842891-53.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Samir Nozawa - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
22/11/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:54

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Flores Tomiazi (OAB 333137/SP), Ayrton Altafine Zanata (OAB 427236/SP) Processo 0842891-53.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Samir Nozawa - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Consigne-se que a ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51 , inciso I, da Lei 9.099/95.
10/10/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 12:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 08:15

de Instrução e Julgamento
02/10/2024 13:32

Recebidos os autos
02/10/2024 13:31

Determinada Requisição de Informações
01/10/2024 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:44

Recebidos os autos
30/08/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 15:42

Recebidos os autos
21/08/2024 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 07:34

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Flores Tomiazi (OAB 333137SP), Ayrton Altafine Zanata (OAB 427236/SP), Lucas Fukase Cerqueira (OAB 423182/SP) Processo 0842891-53.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Samir Nozawa - Decisão fls.35/36:"...4.

Vê-se, então, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não se rege pelos mesmos critérios daquela dos Juizados Cíveis Especiais, pois a Lei tratou de forma diferente.

Note-se, ainda, que a lei determinou ser absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no §4º daquele mesmo artigo.5.

Assim, considerando que a presente causa tem valor inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra nas exceções legais do artigo 2º, §1º, da Lei Federal 12.153/09, resta evidente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito.6.

Diante do exposto, declino da competência para julgamento e processamento deste processo em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos.7.

Baixas e anotações necessárias...".
29/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:31

Recebidos os autos
26/07/2024 14:08

Declarada incompetência
24/07/2024 12:47

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:42

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
23/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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