06/09/2025 06:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Memoriais
28/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 23:36

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Alegações finais
16/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/07/2025 08:56

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 09:01

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 11:00

Emissão da Relação
09/07/2025 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2025 15:18

Proferida decisão interlocutória
23/06/2025 17:36

Informação do Sistema
23/06/2025 17:36

Apensado ao processo numero do processo
05/06/2025 10:28

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:38

Prazo em Curso
18/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:28

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Genilson Romeiro Serpa (OAB 13267/MS) Processo 0843131-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Livia de Freitas Leal Martins Barbosa - 1.

Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC).

Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10doCPC).

Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2.

Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a.

Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b.

Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c.

Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3.

Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, além de dizer se há algo contra a realização de audiência telepresencial. 4.

Após, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º do artigo 357 do CPC.
09/05/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 08:38

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:07

Emissão da Relação
08/04/2025 15:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:34

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:17

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 13:28

Prazo em Curso
06/03/2025 02:03

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Genilson Romeiro Serpa (OAB 13267/MS) Processo 0843131-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Livia de Freitas Leal Martins Barbosa - Intimação da parte autora para que impugne as contestações.
25/02/2025 21:26

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 10:06

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:56

Emissão da Relação
24/02/2025 09:55

Emissão da Relação
14/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 16:38

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
13/12/2024 13:26

Informação do Sistema
13/12/2024 13:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/12/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 12:16

Conclusos para decisão
12/09/2024 12:02

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 17:20

Informação do Sistema
30/08/2024 17:20

Apensado ao processo numero do processo
30/08/2024 00:03

Expedição de Certidão.
20/08/2024 07:20

Expedição de Certidão.
20/08/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:28

Juntada de Mandado
19/08/2024 18:28

Juntada de NULL
16/08/2024 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2024 14:19

Prazo em Curso
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Genilson Romeiro Serpa (OAB 13267/MS) Processo 0843131-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Livia de Freitas Leal Martins Barbosa - Intimação da parte para que se manifeste acerca dos embargos de declaração de f. 94-96.
09/08/2024 22:18

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 14:29

Emissão da Relação
06/08/2024 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2024 17:16

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 18:26

Juntada de NULL
05/08/2024 18:26

Juntada de Mandado
30/07/2024 14:28

Prazo em Curso
30/07/2024 07:34

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Genilson Romeiro Serpa (OAB 13267/MS) Processo 0843131-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Livia de Freitas Leal Martins Barbosa - Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar ao requerido que forneça à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os medicamentos FULVESTRANTO 250mg/5ml e RIBOCICLIBE 200 mg, conforme a prescrição médica juntada aos autos (f. 16/17), de forma contínua e ininterrupta, enquanto necessário o tratamento ou até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de sequestro do numerário suficiente para o cumprimento da decisão.

Desde já esclareço que havendo necessidade de peticionamento visando de cumprimento provisório desta decisão, este deverá ser distribuído em apartado, a fim de evitar tumulto nestes autos, além de receituário atualizado onde conste o nome do princípio ativo do medicamento e três orçamentos atualizados com busca pelo princípio ativo, tudo para viabilizar eventual análise de pedido de sequestro.

Ressalto que o medicamento deve ser postulado por meio do princípio ativo, vedada a escolha de laboratório, e o orçamento deve englobar todas as opções possíveis e, se possível, deve respeitar o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG.

Ressalte-se, ainda, que, para o fornecimento, é necessária a renovação da prescrição médica mensal, caso seja remédio de uso controlado, ou a cada três meses, se for remédio de uso não controlado. 16.

Uma vez que o requerido não transige neste tipo de ação, cite-se o réu para, querendo, oferecer resposta, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, bem como intime(m)-se-o(s) da presente decisão para cumprimento. 17.

Com a resposta, intime-se a parte autora para manifestar no prazo legal.
29/07/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2024 17:20

Prazo em Curso
26/07/2024 15:55

Prazo em Curso
26/07/2024 15:53

Expedição de Mandado.
26/07/2024 15:53

Expedição de Mandado.
26/07/2024 14:06

Expedição em análise para assinatura
26/07/2024 13:53

Emissão da Relação
26/07/2024 10:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/07/2024 10:17

Tutela Provisória
25/07/2024 13:08

Conclusos para despacho
25/07/2024 11:29

Recebidos os autos do NAT
25/07/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:48

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2024 12:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
24/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/07/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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