TJMS - 0006032-08.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

WAGNER MOREIRA GARCIA

OAB: 11781/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 09:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/08/2025 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 09:20

    Registro de Sentença

  • 28/08/2025 09:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/07/2025 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 10:44

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 14:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/05/2025 22:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 22:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 22:55

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/04/2025 17:24

    Juntada de Informações

  • 30/04/2025 17:24

    Juntada de Informações

  • 30/04/2025 17:24

    Juntada de Informações

  • 30/04/2025 17:24

    Documento Digitalizado

  • 30/04/2025 17:21

    Juntada de NULL

  • 30/04/2025 17:21

    Juntada de Mandado

  • 28/04/2025 17:10

    Prazo em Curso

  • 28/04/2025 17:10

    Documento Digitalizado

  • 25/04/2025 14:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/04/2025 14:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/04/2025 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 08:29

    Prazo em Curso

  • 03/04/2025 20:57

    Prazo em Curso

  • 02/04/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 06:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 12:25

    Prazo em Curso

  • 18/03/2025 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2025 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 15:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/03/2025 14:36

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/03/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 14:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/03/2025 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 10:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/03/2025 13:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/03/2025 12:01

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 04:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2025.

  • 10/03/2025 09:07

    Prazo em Curso

  • 07/03/2025 17:29

    Juntada de NULL

  • 07/03/2025 17:29

    Juntada de Mandado

  • 28/02/2025 12:49

    Prazo em Curso

  • 27/02/2025 17:46

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2025 14:09

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/02/2025 14:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/02/2025 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2025 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 21:43

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 22:23

    Prazo em Curso

  • 04/11/2024 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 07:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2024.

  • 24/10/2024 08:00

    Prazo em Curso

  • 23/10/2024 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 14:24

    Prazo em Curso

  • 03/10/2024 14:23

    Documento Digitalizado

  • 03/10/2024 08:29

    Prazo em Curso

  • 01/10/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2024 02:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 17:26

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/09/2024 14:04

    Prazo em Curso

  • 05/09/2024 14:04

    Documento Digitalizado

  • 05/09/2024 12:00

    Prazo em Curso

  • 05/09/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 15:45

    Prazo em Curso

  • 26/08/2024 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 16:50

    Prazo em Curso

  • 07/08/2024 19:15

    Prazo em Curso

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Wagner Moreira Garcia (OAB 11781/MS) Processo 0006032-08.2023.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Estado de Mato Grosso do Sul - 4.

    A parte autora terá o prazo de 5 (cinco) dias para prestar contas, mediante a apresentação da nota fiscal de cada serviço prestado ou material adquirido, contado da data da liberação do alvará. 5.

    No mesmo prazo, deverá a parte autora manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de extinção.

  • 06/08/2024 22:57

    Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

  • 06/08/2024 08:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/08/2024 18:29

    Juntada de NULL

  • 05/08/2024 18:29

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2024 16:02

    Emissão da Relação

  • 05/08/2024 13:40

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2024 13:40

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2024 13:40

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2024 13:40

    Documento Digitalizado

  • 02/08/2024 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 16:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/08/2024 14:33

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/08/2024 12:05

    Prazo em Curso

  • 30/07/2024 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2024 11:20

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/07/2024 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2024 07:33

    Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

  • 30/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Wagner Moreira Garcia (OAB 11781/MS) Processo 0006032-08.2023.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Trata-se de cumprimento de provisório de decisão que deferiu tutela de urgência, com a determinação de transferência dos idosos para instituição particular com sede no município do réu, a qual será custeada com recursos públicos do município de Dourados, mediante sequestro do valor suficiente para o custeio das despesas com a instituição particular.

    Em razão da a inércia da parte executada, que descumpriu a ordem judicial, com base nos artigos 139, inciso IV, e 536, ambos do CPC, tem lugar o sequestro de verbas públicas, com o fito de garantir o resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação, qual seja, a aquisição do medicamento.

    Assim, determino a realização do sequestro de R$ 155.760,00, suficiente para o acolhimento dos três idosos pelo período de 6 meses, conforme orçamento de f. 378/379 e anuência do executado de f. 383/384.A liberação do valor deverá ocorrer mediante transferência para o estabelecimento responsável pela prestação do serviços relacionados ao acolhimento dos três idosos em questão, após apresentados o orçamento e os dados bancários.

    A parte autora terá o prazo de 5 (cinco) dias para prestar contas, mediante a apresentação da nota fiscal de cada serviço prestado ou material adquirido, contado da data da liberação do alvará.

    No mesmo prazo, deverá a parte autora manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de extinção. 6.

    Com a prestação de contas, intime-se a parte executada para manifestar no prazo de 15 dias.

    Intimem-se.

  • 29/07/2024 14:07

    Prazo em Curso

  • 29/07/2024 13:08

    Prazo em Curso

  • 29/07/2024 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/07/2024 09:26

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2024 15:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/07/2024 14:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/07/2024 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 14:07

    Emissão da Relação

  • 26/07/2024 10:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/07/2024 10:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/07/2024 13:12

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 18:43

    Prazo em Curso

  • 18/07/2024 18:17

    Juntada de NULL

  • 18/07/2024 18:17

    Juntada de Mandado

  • 18/07/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 14:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/07/2024 15:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/07/2024 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 18:23

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 18:20

    Documento Digitalizado

  • 15/07/2024 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2024 17:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/07/2024 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2024 13:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/07/2024 16:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/07/2024 16:27

    Proferida decisão interlocutória

  • 04/07/2024 23:08

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 17:48

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/07/2024 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2024 17:23

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/07/2024 17:22

    Documento Digitalizado

  • 19/06/2024 16:49

    Documento Digitalizado

  • 12/06/2024 17:55

    Documento Digitalizado

  • 12/06/2024 17:55

    Documento Digitalizado

  • 12/06/2024 17:55

    Documento Digitalizado

  • 12/06/2024 17:54

    Documento Digitalizado

  • 10/06/2024 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 15:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/06/2024 10:49

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/06/2024 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 18:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/06/2024 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 18:55

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/06/2024 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 15:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/06/2024 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 16:43

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 16:06

    Juntada de NULL

  • 06/06/2024 16:06

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2024 08:56

    Prazo em Curso

  • 13/05/2024 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 16:17

    Prazo em Curso

  • 06/05/2024 15:37

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2024 15:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/05/2024 14:16

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/05/2024 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 16:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/05/2024 16:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/04/2024 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 14:40

    Juntada de NULL

  • 24/04/2024 14:39

    Juntada de Mandado

  • 23/04/2024 13:39

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 14:21

    Prazo em Curso

  • 17/04/2024 09:12

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/04/2024 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 07:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 07:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/04/2024 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2024 12:46

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/04/2024 18:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/04/2024 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 15:27

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 13:17

    Juntada de NULL

  • 20/03/2024 13:17

    Juntada de Mandado

  • 19/03/2024 12:27

    Prazo em Curso

  • 18/03/2024 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2024 14:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/03/2024 14:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/03/2024 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 10:22

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 14:58

    Prazo em Curso

  • 04/03/2024 14:54

    Documento Digitalizado

  • 04/03/2024 11:17

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/03/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 18:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/02/2024 18:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/02/2024 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 18:03

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/02/2024 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 17:52

    Autos preparados para expedição

  • 28/02/2024 15:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/02/2024 15:26

    Despacho Saneador

  • 27/02/2024 16:13

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 15:25

    Autos preparados para expedição

  • 05/02/2024 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 15:00

    Autos preparados para expedição

  • 30/01/2024 14:30

    Prazo em Curso

  • 23/01/2024 14:19

    Autos preparados para expedição

  • 18/01/2024 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 17:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/01/2024 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 13:41

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/01/2024 15:25

    Documento Digitalizado

  • 09/01/2024 16:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/01/2024 17:55

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/01/2024 17:52

    Documento Digitalizado

  • 19/12/2023 20:06

    Documento Digitalizado

  • 19/12/2023 19:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/12/2023 17:45

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/12/2023 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 17:44

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/12/2023 13:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/12/2023 13:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/12/2023 18:58

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 02:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 13:20

    Autos preparados para expedição

  • 23/11/2023 14:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/11/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 11:46

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2023 02:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 09:05

    Autos preparados para expedição

  • 06/10/2023 15:41

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/10/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 14:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/10/2023 14:26

    Documento Digitalizado

  • 03/10/2023 17:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/10/2023 17:19

    Autos preparados para expedição

  • 03/10/2023 15:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/10/2023 14:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/10/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 17:55

    Prazo em Curso

  • 24/08/2023 17:55

    Documento Digitalizado

  • 21/08/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 11:15

    Prazo em Curso

  • 18/08/2023 03:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2023.

  • 10/08/2023 10:24

    Prazo em Curso

  • 08/08/2023 21:13

    Publicado ato_publicado em 08/08/2023.

  • 08/08/2023 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/08/2023 18:59

    Emissão da Relação

  • 07/08/2023 18:58

    Documento Digitalizado

  • 31/07/2023 16:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/07/2023 16:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/07/2023 16:36

    Documento Digitalizado

  • 31/07/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 12:45

    Prazo em Curso

  • 25/07/2023 10:23

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/07/2023 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 14:24

    Juntada de NULL

  • 21/07/2023 14:23

    Juntada de Mandado

  • 20/07/2023 15:49

    Prazo em Curso

  • 20/07/2023 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2023 13:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/07/2023 17:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/07/2023 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 17:37

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/07/2023 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 17:03

    Autos preparados para expedição

  • 18/07/2023 16:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/07/2023 16:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/07/2023 16:24

    Retificação de Classe Processual

  • 18/07/2023 12:37

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 21:15

    Publicado ato_publicado em 05/07/2023.

  • 05/07/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/07/2023 13:36

    Autos preparados para expedição

  • 04/07/2023 13:21

    Emissão da Relação

  • 03/07/2023 14:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/07/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 07:48

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 14:22

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/06/2023 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 03:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 14:59

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/06/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 14:58

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/06/2023 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 14:16

    Documento Digitalizado

  • 16/06/2023 14:16

    Documento Digitalizado

  • 16/06/2023 14:15

    Juntada de NULL

  • 16/06/2023 14:15

    Juntada de Mandado

  • 15/06/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 15:03

    Autos preparados para expedição

  • 15/06/2023 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 13:56

    Prazo em Curso

  • 15/06/2023 12:58

    Prazo em Curso

  • 07/06/2023 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 10:52

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/06/2023 10:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/06/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2023 16:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/06/2023 16:01

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/06/2023 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 15:42

    Autos preparados para expedição

  • 06/06/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 15:41

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/06/2023 15:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/06/2023 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 12:25

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 12:24

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2023.

  • 26/05/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 13:36

    Autos preparados para expedição

  • 26/05/2023 13:35

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 26/05/2023 13:29

    Documento Digitalizado

  • 26/05/2023 13:25

    Apensado ao processo numero do processo

  • 26/05/2023 13:25

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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