19/09/2025 14:12

Certidão
19/09/2025 14:12

Recurso Eletrônico Baixado
19/09/2025 14:01

Transitado em Julgado em "data"
29/08/2025 12:46

Prazo em Curso
29/08/2025 06:33

Certidão
18/08/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/08/2025 13:55

Certidão
18/08/2025 13:54

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
18/08/2025 02:37

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0816843-21.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Liamara Jara Rojas Dias Advogado: Perceu Jorge B.M.Ronda (OAB: 14022/MS) Ante o exposto, conheço o recurso interposto e dou-lhe parcial provimento para vedar o pagamento retroativo das verbas pleiteadas, durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, nos moldes do artigo 8º, § 8º, II, da Lei Complementar Federal 173 de 2020, sendo que os demais termos da sentença que não envolvem tal período devem ser mantidos.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi art. 55 da Lei n.º 9.099/95. É como voto.
15/08/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 11:39

Julgamento Virtual Finalizado
15/08/2025 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 11:39

Provimento em Parte
30/07/2025 15:50

Incluído em pauta para 30/07/2025 03:50:26 local.
29/05/2025 20:06

Certidão
27/05/2025 12:19

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
19/05/2025 15:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/05/2025 12:41

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
07/05/2025 12:40

Certidão
07/05/2025 12:27

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
07/05/2025 06:09

Certidão de Publicação - DJE
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0816843-21.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Liamara Jara Rojas Dias Advogado: Perceu Jorge B.M.Ronda (OAB: 14022/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
06/05/2025 07:42

Remessa à Imprensa Oficial
05/05/2025 17:59

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:11

Distribuído por sorteio
05/05/2025 17:06

Processo Cadastrado
05/05/2025 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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