TJMS - 2000955-21.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MARCELA GASPAR PEDRAZZOLI

OAB: 22626/MS

Polo Passivo

Partes

ISABELLY ALVES GAMBI

CPF *03.***.*53-03

Advogados

PERICLES GARCIA SANTOS

OAB: 8743/MS

CPF *43.***.*70-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2023 07:15

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 07:15

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2023 07:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2023 07:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2023 07:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/03/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/03/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/03/2023 09:35

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/03/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 11:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/03/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 11:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000955-21.2022.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22626B/MS) Agravada: Isabelly Alves Gambi Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE PORTADOR DE EPILEPSIA REFRATÁRIA - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA - DEVER DO ESTADO EM SENTIDO LATO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    A Constituição Federal garante ao cidadão o direito a um tratamento médico condigno, de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave e o tratamento indicado pelo médico pessoal que acompanha a paciente é imprescindível, escopo de proteger o bem maior, que é a vida, garantindo assim a dignidade da pessoa humana.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/03/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 15:27

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 26/02/2023 08:28

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/02/2023 07:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/02/2023 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2023 09:20

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2023 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/11/2022 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 10:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2022 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2022 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/11/2022 17:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/11/2022 17:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/11/2022 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000955-21.2022.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22626B/MS) Agravada: Isabelly Alves Gambi Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Em sede de cognição sumária, vislumbro que as alegações trazidas no agravo não têm o condão de suspender liminarmente o cumprimento da decisão agravada, restando ausentes os requisitos autorizadores para concessão do efeito suspensivo pleiteado uma vez que o caso versa sobre tratamento de saúde indispensável à parte agravada, razão pela qual recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

    Intime-se a agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do CPC.

    Na sequência, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Comunique-se ao Juízo de origem.

    Intimem-se.

  • 21/11/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/11/2022 16:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2022 16:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 13:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/11/2022 06:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/11/2022 06:58

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/11/2022 15:36

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/11/2022 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 01:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/11/2022 01:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/11/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 09:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/11/2022 09:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/11/2022 09:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 03/11/2022 09:52

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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