TJMS - 0814537-79.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 07:02
Expedição de tipo de documento.
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05/06/2025 07:02
Remetidos os Autos para destino.
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05/06/2025 07:02
Remetidos os Autos para destino.
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28/05/2025 08:33
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 10:50
Juntada de Petição de tipo
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17/05/2025 05:12
Expedição de tipo de documento.
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09/05/2025 06:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Rocha Lorenzo Otero (OAB 23483/MS) Processo 0814537-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra de Souza Briltes Otero - Fica a parte autora intimada do Despacho/Decisão de p. 318: 1.
Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.
Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.
No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.
E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso. -
08/05/2025 08:23
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 17:06
Expedição de tipo de documento.
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07/05/2025 16:58
Expedição de tipo de documento.
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07/05/2025 16:19
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 20:13
Recebidos os autos
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28/04/2025 20:13
Decisão ou Despacho
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28/04/2025 11:03
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/04/2025 10:59
Expedição de tipo de documento.
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23/04/2025 06:39
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 13:53
Juntada de Petição de tipo
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09/04/2025 08:49
Ato ordinatório praticado
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05/04/2025 04:22
Expedição de tipo de documento.
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26/03/2025 18:09
Expedição de tipo de documento.
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26/03/2025 18:09
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 06:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Rocha Lorenzo Otero (OAB 23483/MS) Processo 0814537-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra de Souza Briltes Otero - SENTENÇA.
Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Sandra de Souza Briltes Otero em face do Município de Campo Grande/MS, para: (I) declarar o direito da parte autora ao segundo adicional por tempo de serviço a partir de 21/01/2024 na matricula 288.519 e condenar o réu à implementação do referido benefício e ao pagamento retroativo das diferenças salariais dele decorrentes (+5% totalizando 10%) a partir de 01/2024 (art. 492, CPC) e até a efetiva implementação, com reflexos no 13° salários e férias com 1/3, descontando-se valores eventualmente pagos a este título; (II) declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a classe ''D'' a partir de 07/02/2023 e condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal para a classe ''D'' no cadastro nº 288519/030 a partir de 02/2023 e até a efetiva implementação, com reflexos em 13° salários, férias com 1/3 e ATS, descontando-se valores eventualmente pagos a este título; Os valores acima devem ser corrigidos apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.
Ademais, prospera a aplicação do Art. 45 da LC nº 19/98 ao caso em apreço, vez que o percentual previsto no referido artigo é aplicável ao cargo de professor, o que é o caso dos autos.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Sandra de Souza Briltes Otero em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
21/03/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 11:02
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 19:29
Expedição de tipo de documento.
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11/03/2025 19:29
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 19:29
Homologada a Transação
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10/03/2025 11:03
Expedição de tipo de documento.
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05/02/2025 18:05
Remetidos os Autos para destino.
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04/02/2025 19:28
Recebidos os autos
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04/02/2025 19:21
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2024 10:54
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/11/2024 19:07
Juntada de Petição de tipo
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05/11/2024 11:18
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 11:10
Expedição de tipo de documento.
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22/10/2024 03:44
Expedição de tipo de documento.
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19/10/2024 04:30
Decorrido prazo de parte
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18/10/2024 17:16
Expedição de tipo de documento.
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10/10/2024 20:35
Juntada de Petição de tipo
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24/09/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 14:53
de Conciliação
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19/09/2024 16:14
Juntada de Petição de tipo
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25/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Carlos Rocha Lorenzo Otero (OAB 23483/MS) Processo 0814537-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra de Souza Briltes Otero - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
24/07/2024 21:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/07/2024 09:13
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 09:09
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 08:52
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 08:45
Expedição de tipo de documento.
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24/07/2024 07:10
Expedição de tipo de documento.
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24/07/2024 06:53
Expedição de tipo de documento.
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19/07/2024 17:43
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 17:36
Expedição de tipo de documento.
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19/07/2024 17:36
de Instrução e Julgamento
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16/07/2024 20:01
Recebidos os autos
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09/07/2024 16:46
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 18:09
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 18:09
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 16:56
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2024
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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