15/08/2025 05:56

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:47

Registro de Sentença
08/08/2025 15:47

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 18:01

Pedido de inclusão
30/07/2025 07:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.
18/07/2025 15:34

Conclusos para julgamento
08/07/2025 12:10

Prazo em Curso
08/07/2025 10:42

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025 17:01

Emissão da Relação
02/07/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 20:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2025 17:47

Pedido de inclusão
08/04/2025 09:18

Conclusos para julgamento
27/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/03/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:09

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/02/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:02

Prazo em Curso
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marlene Ferraz Muniz (OAB 16149/MS) Processo 0800706-34.2023.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Isabelle Ferreira Batista - I - Trata-se de pedido de Alvará para venda de um veículo pertencente ao espólio (f.74), para quitação dos débitos informados à f.105/106.

Considerando a existência de gravame referente à alienação fiduciária, pelo Juízo foi determinada a apresentação do comprovante de quitação do financiamento do bem ou anuência da instituição financeira, para possibilitar a apreciação do pedido (f.110 e 120), o que foi cumprido pelo inventariante às f.121/122.

Considerando que o art.619, I e III, do CPC/2015 autoriza o inventariante utilizar-se dos bens do espólio para quitar as dívidas deste, bem como que trata-se de único herdeiro e que tendo em vista o patrimônio inventariado, não se verifica potencial prejuízo ao espólio com deferimento do alvará.

Assim, defiro a expedição de alvará para alienação do veículo Hyundai I 30, placas NRO-2888, conforme pleiteado na petição de f.98/100, que deverá ser utilizado exclusivamente para o pagamento das dívidas do espólio informadas à f.105/106, devendo eventual valor remanescente ser depositado na Conta Única - TJMS, em subconta vinculada ao presente feito.

Ressalta-se que o alvará terá validade de 60 dias, com prestação de contas em 30 dias, a contar da data da alienação.

II - Com a comprovação do pagamento do tributo, intime-se a inventariante para anexar aos autos a certidão negativa fiscal da Fazenda Pública do Município em nome da de cujus.

III - Posteriormente, comprovada a quitação dos débitos, abra-se vista à Fazenda Pública.

IV - Em seguida, tornem conclusos para ulteriores deliberações, visando à finalização do inventário.

Int. *** EXPEDIENTE: Intimação acerca da disponibilidade para impressão na pasta digital do alvará expedido à f. 125.
04/12/2024 22:22

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 08:38

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 13:10

Emissão da Relação
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marlene Ferraz Muniz (OAB 16149/MS) Processo 0800706-34.2023.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Isabelle Ferreira Batista - Decisão de f. 123
06/11/2024 22:30

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 08:57

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024 17:34

Emissão da Relação
31/10/2024 19:38

Expedição de Alvará.
31/10/2024 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/10/2024 15:41

Expedição em análise para assinatura
31/10/2024 15:40

Documento Digitalizado
31/10/2024 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 14:38

Despacho Saneador
01/10/2024 11:37

Conclusos para decisão
16/09/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:17

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 18:05

Prazo em Curso
25/07/2024 08:26

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marlene Ferraz Muniz (OAB 16149/MS) Processo 0800706-34.2023.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Isabelle Ferreira Batista, Carla Roberta Pires Soares - Inventariado: Gilmar Calonga Batista - I - Para possibilitar a apreciação do pedido de alvará a fim de alienar o veículo HYUNDAI/I30, placa NRO-2888 (f.98/100), intime-se a inventariante para apresentar o comprovante de quitação do financiamento do bem ou anuência da instituição financeira com a alienação pretendida, considerando a existência de gravame referente à alienação fiduciária (f.74).

II - Em seguida, tornem conclusos para decisão acerca do pedido de alvará e prosseguimento do presente inventário.

Int.
24/07/2024 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 12:02

Emissão da Relação
28/06/2024 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 19:11

Conclusos para decisão
19/06/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 16:01

Prazo em Curso
14/05/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
14/05/2024 08:49

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 18:17

Emissão da Relação
13/05/2024 09:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/05/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:46

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/03/2024 04:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2024.
30/01/2024 15:54

Prazo em Curso
30/01/2024 15:50

Documento Digitalizado
29/12/2023 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/12/2023 15:36

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:32

Expedição em análise para assinatura
26/10/2023 23:15

Autos preparados para expedição
16/10/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 17:38

Prazo em Curso
19/09/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 18:17

Prazo em Curso
12/09/2023 21:18

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.
12/09/2023 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2023 14:23

Emissão da Relação
05/09/2023 17:48

Prazo em Curso
05/09/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2023 20:11

Expedição em análise para assinatura
17/08/2023 21:15

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.
17/08/2023 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2023 14:18

Autos preparados para expedição
16/08/2023 14:17

Emissão da Relação
16/08/2023 14:17

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/07/2023 14:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2023 14:53

Despacho Saneador
15/05/2023 17:16

Conclusos para despacho
09/05/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 15:01

Prazo em Curso
26/04/2023 21:49

Publicado ato_publicado em 26/04/2023.
26/04/2023 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2023 20:28

Emissão da Relação
24/03/2023 15:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 09:40

Conclusos para despacho
25/01/2023 09:40

Expedição de Certidão.
25/01/2023 09:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/01/2023 09:38

Retificação de Classe Processual
10/01/2023 14:51

Informação do Sistema
10/01/2023 14:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/01/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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