17/09/2025 18:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2025 18:03

Proferida decisão interlocutória
20/05/2025 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 07:50

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 03:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), José Lidio Alves dos Santos (OAB 22485A/MS) Processo 0808519-83.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autora: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Réu: Heitor Vasconcelos Nunes - Do pedido de arresto executivo. Às f. 161/162, o exequente pleiteou pelo arresto on-line nas contas da parte executada, em vista das tentativas infrutíferas de localização de seu endereço para citação.

Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu ser possível o arresto on-line após a tentativa inexitosa de citação do devedor, aplicando-se, por analogia, o art. 854 do CPC.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ.

ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO.

TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA.

ADMISSIBILIDADE.

EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO.

PRESCINDIBILIDADE.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3.

Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas.

Precedentes. 4.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) Assim, defiro o arresto on-line requerido às f. 161/162.

Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome da parte devedora, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC.

Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor indicado na planilha de f. 163, no CPF indicado à f. 01.

Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários da parte executada.

O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados.

Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, transfira-se o valor bloqueado para a Conta Única e expeça-se o respectivo termo de arresto.

Intime-se a parte exequente para que informe novo endereço para citação na parte executada no prazo de 15 (quinze) dias.

Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º do CPC).
14/03/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:00

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 14:45

Recebidos os autos
26/02/2025 14:45

Decisão ou Despacho
14/11/2024 00:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 12:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/08/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0808519-83.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autora: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - EXPEDIENTE: Intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito e especificar os bens que pretende o arresto.
24/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 08:24

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 07:35

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:13

Juntada de tipo de documento
28/02/2024 14:13

Juntada de tipo de documento
28/02/2024 14:13

Juntada de tipo de documento
28/02/2024 14:13

Juntada de tipo de documento
28/02/2024 14:13

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:32

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:37

Recebidos os autos
31/01/2024 16:37

Decisão ou Despacho
31/01/2024 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2024 11:46

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:50

Juntada de tipo de documento
28/12/2023 00:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:55

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 09:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/10/2023 09:36

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:52

Recebidos os autos
19/07/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2023 06:31

Evolução da Classe Processual
18/07/2023 06:31

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2023 06:31

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2023 14:30

Decorrido prazo de parte
20/06/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:54

Juntada de tipo de documento
19/06/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:19

Recebidos os autos
15/06/2023 17:19

Decisão ou Despacho
30/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:02

Juntada de tipo de documento
30/05/2023 15:01

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2023 11:23

Juntada de Petição de tipo
02/03/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 13:52

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 17:12

Recebidos os autos
01/11/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 09:46

Juntada de Petição de tipo
02/09/2022 07:05

Realizado cálculo de custas
30/08/2022 09:22

Realizado cálculo de custas
25/08/2022 11:20

Juntada de Petição de tipo
25/08/2022 10:38

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2022 03:58

Decorrido prazo de parte
27/07/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 18:58

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 16:44

Juntada de tipo de documento
12/07/2022 16:44

Juntada de tipo de documento
30/04/2022 23:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2022 23:22

Expedição de tipo de documento.
08/12/2021 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 11:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 11:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 17:23

Expedição de tipo de documento.
06/12/2021 14:03

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 19:48

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 22:15

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 18:27

Juntada de tipo de documento
13/10/2021 20:17

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 18:21

Recebidos os autos
29/09/2021 18:21

Tutela Provisória
28/09/2021 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2021 16:17

Juntada de Petição de tipo
21/09/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
19/09/2021 20:10

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 15:09

Recebidos os autos
08/09/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2021 12:00

Juntada de Petição de tipo
19/08/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 10:47

Recebidos os autos
05/08/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 14:29

Juntada de Petição de tipo
13/04/2021 21:39

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 22:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2021 22:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2021 08:16

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 17:40

Recebidos os autos
08/04/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 14:51

Juntada de Petição de tipo
07/04/2021 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2021 19:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 16:26

Juntada de Petição de tipo
29/03/2021 12:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 11:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2021 11:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2021 08:11

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 21:51

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 15:57

Recebidos os autos
23/03/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 07:09

Realizado cálculo de custas
18/03/2021 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2021 20:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 20:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 15:07

Realizado cálculo de custas
17/03/2021 12:42

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/03/2021 12:40

Realizado cálculo de custas
17/03/2021 12:40

Realizado cálculo de custas
17/03/2021 12:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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