16/12/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:13

INCONSISTENTE
22/11/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822966-42.2022.8.12.0001 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Lucimara Costa da Cunha Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS) Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA SEGURADORA - INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de seguradora, objetivando o recebimento de indenização securitária.

Vislumbra-se que a controvérsia recursal refere-se à necessidade de a parte requerer administrativamente o recebimento da indenização do seguro decorrente de contrato coletivo para, somente após, ajuizar ação de cobrança securitária.

Ausente o prévio comunicado de sinistro à seguradora, o segurado, em princípio, não tem interesse no ajuizamento da ação de cobrança, ante a ausência de pretensão resistida.

Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo se, ocorrida a citação da seguradora, houver oposição desta ao pedido de indenização (resistência frente à pretensão do segurado), evidenciando a presença do interesse de agir.

Apelação conhecida e provida A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
21/11/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
11/11/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822966-42.2022.8.12.0001 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Lucimara Costa da Cunha Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS) Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:52

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
06/11/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:15

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:15

Distribuído por sorteio
05/11/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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