12/08/2025 18:56

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 16:10

Emissão da Relação
12/06/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:20

Documento Digitalizado
04/06/2025 13:54

Prazo em Curso
04/06/2025 13:54

Documento Digitalizado
04/06/2025 13:33

Expedição de Carta.
29/05/2025 10:58

Expedição em análise para assinatura
21/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:40

Prazo em Curso
25/04/2025 05:57

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Desidério de Moraes (OAB 13512/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0822966-42.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucimara Costa da Cunha - Reqdo: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - Vistos etc. 1) Conforme acórdão juntado a fls. 418-422, a sentença proferida nestes autos foi tornada insubsistente e foi determinado o regular prosseguimento do feito.

Compulsando os autos, verifico que, instadas a produzirem provas, as partes requereram a designação de perícia médica judicial (fls. 371-372 e fls. 373-374).

Portanto, passo ao saneamento do feito. 2) Preliminar de falta de interesse de agir Milita a requerida a inexistência de interesse de agir pela ausência de prévio comunicação do sinistro e a inexistência de negativa de indenização.

A questão já foi decida pelo TJMS, conforme acórdão nos autos de 0801820-47.2021.8.12.0043 em trâmite nesta vara.

Vejamos: EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.

A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de demanda de cobrança do seguro, por ofender o princípio da inafastabilidade da jurisdição e não existir exigência nesse sentido no ordenamento jurídico em vigor.

Recurso provido. (Apelação Cível - Nº 0801820-47.2021.8.12.0043 - São Gabriel do Oeste Relator(a) – Ex.mo(a).

Sr(a).

Des.

Vilson Bertelli, 5ª Camara Cível) Logo, tem-se que restou afastada a preliminar de ausência de interesse de agir ante a inexistência de requerimento administrativo.

Não havendo falar ainda em exaurimento da via administrativa para propositura da demanda.

O entendimento alinha-se com precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 631240/MG), o qual destacou a distinção entre prévio requerimento administrativo e o exaurimento das vias administrativas na concessão de benefícios previdenciários pelo INSS.

Nesse julgado, assentou-se que para se caracterizar a presença de interesse em agir seria necessário haver necessidade de ir a juízo, o qual exigiria, como regra, o prévio requerimento administrativo.

Deve-se destacar a distinção entre a exigência de prévio requerimento administrativo e exaurimento da via administrativa, pois a ausência do primeiro caracteriza carência de ação, pela inexistência de caracterização da necessidade de ir ao juízo.

Diferentemente, não se exige o esgotamento da via administrativa para a propositura de demanda judicial, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (amplo acesso ao Poder Judiciário).

No entanto, a requerente pleiteia indenização integral da cobertura de invalidez permanente por acidente e a inaplicabilidade da tabela da SUSEP de grau de invalidez, pretensão expressamente rechaçada pela requerida, a qual sustenta a aplicabilidade da referida tabela e a graduação da indenização de acordo com o grau de invalides, demonstrando sua resistência à pretensão autoral, revelando a existência de conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida (Carnelutti).

Por esse motivo, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. 3) Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimito o fato sobre o qual recairá a atividade probatória: a) comprovação da invalidez permanente da autora; b) o nexo causal entre a invalidez e o acidente automobilístico apontado na inicial. 4) Em atenção à solicitação contida no ofício n. 660/2018/NPREV GEAC/PFMS/PGF/AGU e em observância da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01 de 15/12/2015 determino: A imediata realização de perícia médica.

Nomeio como perito o médico Dr.

Bruno Henrique Cardoso ([email protected]) com endereço na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, nº 2794, Dourados/MS, o qual já aceitou o encargo de realizar as perícias médicas nos feitos em tramitação perante este juízo.

Fixo os honorários periciais em seu grau máximo, inclusive com a incidência do disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução N.

CJFRES-201/000305 do Conselho da Justiça Federal, datada de 07 de outubro de 2014 ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo, considerando-se o local da realização do ato, já que o médico nomeado deverá realizar a perícia em seu consultório, arcando com as despesas de utilização de seu espaço e emprego de exames diagnósticos.

A perícia deverá ser realizada no fórum desta comarca, de acordo com as datas e horários disponibilizados pelos profissionais, devendo a serventia providenciar o agendamento.

Intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo divergência quanto ao valor fixado, deverá a parte demandada efetuar, no mesmo prazo, o depósito do respectivo valor.

Ainda que a parte ré não seja obrigada a efetuar o depósito dos honorários periciais, com a inversão do ônus da prova no tocante à realização da perícia, o feito será julgado tendo-se em conta esta inversão, com os dados constantes dos autos, em especial aqueles que não vierem a ser contrariados por meio da prova ora determinada.

Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO PERITO - CONFIGURADA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS - RAZOABILIDADE - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I. É possível a inversão do ônus da prova em ação de cobrança de seguro obrigatório.

II.

Mostrando-se adequado ao caso concreto, determina-se a inversão do ônus da prova, recaindo sobre a parte contrária os deveres inerentes, inclusive os que se referem à antecipação com despesas de perícia.

III.

O valor dos honorários periciais estimados deve fundar-se no trabalho a ser desenvolvido pelo expert, na qualidade profissional e no tempo a ser despendido na elaboração do laudo. (...) (Agravo Regimental nº 4013063-63.2013.8.12.0000/50000, 3ª Câmara Cível do TJMS, Rel.

Marco André Nogueira Hanson. unânime, DJ 08.01.2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROVA CONSTITUÍDA DO DIREITO DO AUTOR - PERÍCIA JUDICIAL A EXPENSAS DA SEGURADORA - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que as atividades securitárias são serviços considerados como relação de consumo, logo, apesar das particularidades que o envolvem, o seguro DPVAT está acobertado por tal diploma legal.

A inversão do ônus da prova significa também transferir ao réu o ônus de antecipar as despesas de perícia tida como indispensável à solução da lide. (...) (Agravo Regimental nº 4009318-75.2013.8.12.0000/50000, 5ª Câmara Cível do TJMS, Rel.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso. unânime, DJ 26.09.2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DPVAT.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PERICIAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

VALOR RAZOÁVEL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Em casos como o dos autos, tem-se decidido que o deferimento da inversão do ônus da prova, quando configurada a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte, não tem o condão de obrigar a seguradora a custear a prova solicitada pelo autor.

II.

De qualquer maneira, deve a seguradora se desincumbir do ônus probatório, pois, quedando-se inerte, uma vez concedido o benefício processual de que trata o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, presumir-se-ão verdadeiros os fatos que embasam o pedido.

III.

Assim, admitida a inversão do ônus probatório, a ré não está obrigada a arcar com os salários do perito, mas poderá sofrer as consequências da ausência da produção da prova.

IV.

O não adiantamento dos honorários periciais pela instituição agravante tornaria inócua a inversão do ônus da prova efetivada, tendo em vista a hipossuficiência jurídica e econômica do agravante e a ineficiência do sistema de perícias do Estado, sendo inúmeras as ações propostas com o mesmo fim em razão da constante negativa das seguradoras em pagar o que é de direito da vítima, quando evidenciado o elo de causa e efeito experimentado pela vítima de acidente de trânsito, direito esse decorrente do recolhimento compulsório do valor correspondente ao seguro obrigatório. (...) VI.

Recurso conhecido e improvido, mantendo inalterada a decisão recorrida. (Agravo Regimental nº 4011271-74.2013.8.12.0000/50000, 4ª Câmara Cível do TJMS, Rel.

Dorival Renato Pavan. unânime, DJ 14.11.2013) Às partes é deferida a nomeação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil, pena de preclusão.

Ao perito, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do laudo pericial, contados da data da realização do ato, sobre o qual as partes poderão se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, após devidamente intimadas (art. 477, § 1º, CPC). Às providências e intimações necessárias.
24/04/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 19:02

Autos preparados para expedição
23/04/2025 19:01

Emissão da Relação
14/03/2025 18:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2025 18:39

Despacho Saneador
06/02/2025 20:50

Conclusos para despacho
06/02/2025 20:49

Processo Reativado
16/12/2024 15:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/12/2024 15:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
30/10/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/10/2024 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/10/2024 17:19

Prazo em Curso
30/09/2024 13:26

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2024 16:11

Prazo em Curso
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Desidério de Moraes (OAB 13512/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0822966-42.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucimara Costa da Cunha - Reqdo: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - Fica a parte requerida intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação juntado aos autos.
17/09/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 15:49

Emissão da Relação
20/08/2024 12:42

Juntada de Petição de Apelação
01/08/2024 15:23

Prazo em Curso
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Desidério de Moraes (OAB 13512/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0822966-42.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucimara Costa da Cunha - Reqdo: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - Assim, cumpre analisar a tese de ausência de interesse processual, na modalidade interesse necessidade, para acolher a preliminar e julgar extinta a ação sem resolução de mérito, com espeque no art. 485, VI, do CPC.

Arbitro honorários em 10% ou seja em patamar mínimo, art. 85, §2º, do CPC, considerando que a ação seguiu precedente padronizado.

Se beneficiário da Justiça Gratuita, suspensos. Às providências necessárias.
29/07/2024 20:57

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2024 14:12

Emissão da Relação
17/06/2024 19:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2024 19:37

Expedição de Certidão.
17/06/2024 19:37

Registro de Sentença
17/06/2024 19:37

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
18/07/2023 04:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/06/2023 13:14

Conclusos para decisão
16/06/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 07:12

Prazo em Curso
25/05/2023 21:05

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.
25/05/2023 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
25/05/2023 07:16

Emissão da Relação
18/05/2023 14:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/05/2023 14:24

Despacho Saneador
08/02/2023 11:24

Conclusos para despacho
06/02/2023 16:27

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2022 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2022 08:35

Prazo em Curso
12/12/2022 21:24

Publicado ato_publicado em 12/12/2022.
09/12/2022 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
08/12/2022 11:33

Emissão da Relação
06/12/2022 14:12

Juntada de Petição de contestação
14/11/2022 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2022 18:13

Prazo em Curso
27/10/2022 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/10/2022 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/10/2022 10:09

Expedição de Carta.
21/10/2022 21:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2022.
21/10/2022 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
20/10/2022 22:17

Expedição em análise para assinatura
20/10/2022 22:06

Emissão da Relação
12/09/2022 19:00

Autos preparados para expedição
12/08/2022 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2022 19:02

Recebida petição inicial
10/08/2022 17:58

Conclusos para despacho
08/08/2022 14:23

Expedição de Certidão.
08/08/2022 14:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/08/2022 14:15

Redistribuição de Processo - Saída
08/08/2022 14:15

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
03/08/2022 07:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/07/2022 20:09

Publicado ato_publicado em 27/07/2022.
27/07/2022 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2022 09:39

Emissão da Relação
20/07/2022 11:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/07/2022 11:47

Proferida decisão interlocutória
14/06/2022 13:03

Expedição de Certidão.
14/06/2022 13:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/06/2022 12:46

Expedição de Certidão.
14/06/2022 12:44

Conclusos para despacho
14/06/2022 10:06

Informação do Sistema
14/06/2022 10:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/06/2022 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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