TJMS - 0808843-20.2014.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2024 17:06
Arquivado Definitivamente
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12/09/2024 17:04
Transitado em Julgado em data
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07/09/2024 15:40
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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07/09/2024 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2024 00:39
Expedição de Certidão.
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25/07/2024 08:21
Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
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25/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB 8388/MS) Processo 0808843-20.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: EDIPO LEANDRO AGUIAR DE SOUZA - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.
P.R.I. -
24/07/2024 08:28
Relação encaminhada ao D.J.
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23/07/2024 14:31
Emissão da Relação
-
23/07/2024 14:03
Expedição de Certidão.
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23/07/2024 14:02
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2024 14:02
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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22/07/2024 20:34
Expedição de Certidão.
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22/07/2024 20:34
Registro de Sentença
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22/07/2024 20:34
Declarada decadência ou prescrição
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22/07/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2024 17:33
Conclusos para julgamento
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22/07/2024 17:30
Processo Desarquivado
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26/02/2024 03:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/12/2023 02:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/11/2023 01:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/07/2023 02:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/07/2023 00:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/01/2023 03:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/12/2022 01:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2022 04:26
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/01/2022 01:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/12/2021 03:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/12/2021 00:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/11/2021 03:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/11/2021 00:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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01/11/2021 04:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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31/08/2021 00:28
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/08/2021 00:29
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/06/2021 03:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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06/01/2021 02:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/11/2020 01:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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26/10/2020 00:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/04/2020 02:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/01/2020 02:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/12/2019 03:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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04/10/2019 03:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/09/2019 05:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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29/08/2019 03:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/06/2019 03:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/01/2019 01:28
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/11/2018 01:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/11/2018 00:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/07/2018 03:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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02/03/2018 17:07
Arquivado Provisoriamente
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01/03/2018 17:48
Expedição de Certidão.
-
10/01/2018 19:34
Processo Desarquivado
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22/06/2016 12:34
Arquivado Provisoriamente
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16/06/2016 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2016 08:41
Expedição de Certidão.
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30/05/2016 19:51
Expedição de Certidão.
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30/05/2016 17:39
Ato ordinatório praticado
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11/05/2016 16:16
Expedição de Certidão.
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06/05/2016 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2016 08:21
Expedição de Certidão.
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06/04/2016 19:08
Expedição de Certidão.
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06/04/2016 16:51
Juntada de Outros documentos
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06/04/2016 16:51
Documento Digitalizado
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26/01/2016 13:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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26/01/2016 13:56
Proferido despacho de mero expediente
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30/03/2015 19:24
Conclusos para decisão
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03/03/2015 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2015 12:57
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2015 12:56
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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26/02/2015 18:55
Expedição de Certidão.
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26/02/2015 18:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/02/2015 18:53
Documento Digitalizado
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26/02/2015 18:53
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2015 17:41
Prazo em Curso
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29/01/2015 15:25
Expedição de Carta.
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18/11/2014 15:01
Expedição em análise para assinatura
-
18/11/2014 15:01
Expedição em análise para assinatura
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18/08/2014 09:33
Expedição de Carta.
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16/06/2014 12:14
Expedição em análise para assinatura
-
16/06/2014 12:14
Expedição em análise para assinatura
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29/03/2014 18:07
Autos preparados para expedição
-
29/03/2014 18:07
Autos preparados para expedição
-
21/03/2014 18:57
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/03/2014 18:57
Despacho de recebimento da inicial
-
21/03/2014 15:34
Conclusos para despacho
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21/03/2014 13:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2014
Ultima Atualização
12/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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