11/07/2025 18:22

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 18:22

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2025 18:22

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:27

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:46

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:26

Juntada de tipo de documento
17/04/2025 18:00

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 20:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cássio Alexander Silva Redighieri (OAB 35602/ES), Raphaella Almeida Pedro (OAB 39760/ES), GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA (OAB 40903/ES), Macálister Alves Ladislau (OAB 36465/ES), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES), Rivanne Ribeiro Feitosa Trindade (OAB 15103/MS), Pedro Cabral Palhano (OAB 25327/MS), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS) Processo 0840755-83.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Pereira do Nascimento de Castro - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda, Banco Bradesco S/A - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de: (a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré CLUBE SEBRASEG - SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e, por consequência, declarar indevidos os descontos realizados pela ré na conta bancária da autora sob a rubrica "Sebraseg Clube de Benefiícios". (b) condenar as rés, solidariamente, a restituir em dobro o que foi descontado da conta corrente da parte autora, que perfaz a quantia de R$ 1.632,46 (um mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos - f. 93), devidamente atualizada pelo IPCA-E a partir de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até 27/08/2024, sendo que a partir de 28/08/2024, os juros de mora deverão ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil, vedada a cumulação com correção monetária. (c) condenar as rés, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado pelo IPCA-IBGE, a partir desta data até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e até 27/08/2024, sendo que a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período.

Ante o princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e o julgamento antecipado de mérito, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
10/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:57

Recebidos os autos
04/04/2025 17:57

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:57

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 06:13

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 02:50

Decorrido prazo de parte
04/12/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cássio Alexander Silva Redighieri (OAB 35602/ES), Raphaella Almeida Pedro (OAB 39760/ES), GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA (OAB 40903/ES), Macálister Alves Ladislau (OAB 36465/ES), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES), Rivanne Ribeiro Feitosa Trindade (OAB 15103/MS), Pedro Cabral Palhano (OAB 25327/MS), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS) Processo 0840755-83.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Pereira do Nascimento de Castro - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
13/11/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cássio Alexander Silva Redighieri (OAB 35602/ES), Raphaella Almeida Pedro (OAB 39760/ES), GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA (OAB 40903/ES), Macálister Alves Ladislau (OAB 36465/ES), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES), Rivanne Ribeiro Feitosa Trindade (OAB 15103/MS), Pedro Cabral Palhano (OAB 25327/MS), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS) Processo 0840755-83.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Pereira do Nascimento de Castro - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda, Banco Bradesco S/A - Intimação da parte autora, das contestações/documentos juntados às fls. 204/234.

Prazo: 15 (quinze) dias.
18/10/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/09/2024 15:11

de Conciliação
30/09/2024 14:12

Juntada de Petição de tipo
29/09/2024 21:35

Juntada de Petição de tipo
28/09/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:18

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rivanne Ribeiro Feitosa Trindade (OAB 15103/MS), Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS) Processo 0840755-83.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Pereira do Nascimento de Castro - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 30/09/2024 às 14:40h, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça - CEJUSC/TJMS, Sala: CEJUSC 1, com endereço à Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, telefones: 3317-3973/3317-3983.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como que deverá comparecer da referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

CERTIFICO ainda, em cumprimento da decisão judicial e com fundamento no artigo 1º, §2º, inciso IV da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS, que fica desde já autorizada a participação das partes por videoconferência.

Registra-se que fica sob responsabilidade da parte o ônus de eventual atraso ou impossibilidade de participação ao ato, bastando que acesse a sala de audiência através do link www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu.
31/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:08

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/07/2024 16:08

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/07/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 15:52

de Instrução e Julgamento
30/07/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rivanne Ribeiro Feitosa Trindade (OAB 15103/MS), Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS) Processo 0840755-83.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Pereira do Nascimento de Castro - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda, Banco Bradesco S/A - I - Recebo a petição inicial; Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

II - Paute-se data para a realização de audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, Art. 334); Com fundamento no artigo 1º, §2º, inciso IV da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS, fica desde já autorizada a participação das partes por videoconferência.

Registra-se que fica sob responsabilidade da parte o ônus de eventual atraso ou impossibilidade de participação ao ato, bastando que acesse a sala de audiência através do link www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu.

III - Consigne-se no mandado, ofício, carta precatória ou edital (este com prazo de 30 dias, se for o caso), que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, Art. 335).

IV - A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (CPC, Art. 334, § 3º).

V - Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, Art. 334, § 8º).

VI - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º, Art. 334, CPC).

VII - Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do mesmo diploma normativo.

VIII - Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/07/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:01

Recebidos os autos
25/07/2024 18:01

Determinada Requisição de Informações
12/07/2024 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 14:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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