16/08/2024 06:56

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 06:55

Transitado em Julgado em #{data}
30/07/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Queiroz Silvério (OAB 20547/MS), Matheus Bastos Pita (OAB 26899/MS) Processo 0800722-22.2024.8.12.0043 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Meri Regina dos Santos Severo de Souza - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Pelo apresentado, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos nos termos da inicial.

Concedo a parte autora os beneficios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários por não vislumbrar nos autos a ocorrência de litigância de má-fé (art. 55 - Lei 9.099/95).

Pelo determinado no art. 11 da Lei 12.153/09, deixo de remeter os autos para reexame necessário.

Submeto a presente decisão à Juíza de Direito responsável por este juizado especial, para homologá-la ou substituí-la (art. 40 - Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. (.....) Homologo a r. sentença prolatada pela juíza leiga, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza os respectivos efeitos legais.

As partes saem alertadas de que deverão evitar o depósito em conta judicial, sendo de responsabilidade da parte devedora efetuar o pagamento que lhe cabe diretamente à parte credora, sem a intervenção do juízo, sendo que eventual depósito será restituído ao depositante.

Da mesma forma, caberá à parte credora informar diretamente à parte devedora os dados bancários para que o pagamento do débito venha a ser implementado, também não cabendo ao juízo intermediar a informação.

Oportunamente, realizadas as anotações e comunicações exigidas pela E.

Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se com a devida baixa.

Publique-se.

Registre.

Intimem-se.
25/07/2024 21:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:24

Homologada a Transação
24/07/2024 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2024 16:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/07/2024 16:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2024 16:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2024 15:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 00:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 08:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 06:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:46

Recebidos os autos
09/05/2024 11:46

Determinada Requisição de Informações
25/04/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:44

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
24/04/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:21

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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