26/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 09:21

Transitado em Julgado em "data"
14/12/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 14:53

Recebidos os autos
05/12/2024 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/12/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:02

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:00

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:59

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 06:18

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830061-89.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Eldenir de Souza Santana Arguilera Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande Interessado: Prefeita Municipal de Campo Grande EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Restando demonstrado, por meio de laudo técnico, que o servidor público municipal exerce suas funções em ambiente insalubre, com exposição contínua a agentes nocivos à saúde, é devida a concessão do adicional de insalubridade, conforme previsto no art. 122 da Lei Complementar Municipal n. 190/2011 e no Decreto Municipal n. 15.168/2022.

II. É inaplicável a justificativa de ausência de previsão orçamentária para negar o adicional, nos termos do Tema 1075 do STJ, que excepciona os direitos subjetivos dos servidores públicos das limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando preenchidos os requisitos legais.

III.

Comprovada a habitualidade e permanência da exposição insalubre, assim como o efetivo exercício das funções de campo pelo impetrante, cabe a implementação do adicional de insalubridade, em grau médio, conforme apontado pelo laudo pericial.

IV.

Sentença reformada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
02/12/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:10

Não-Provimento
29/11/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:59

Inclusão em pauta
22/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 21:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/10/2024 21:21

Recebidos os autos
16/10/2024 21:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/10/2024 21:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/10/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 05:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:01

Publicação
04/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830061-89.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Eldenir de Souza Santana Arguilera Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande Interessado: Prefeita Municipal de Campo Grande À Procuradoria-Geral de Justiça, para a manifestação ministerial.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
03/10/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:19

Expedição de "tipo de documento".
03/10/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 08:56

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 19:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/10/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:56

Expedida/Certificada
02/10/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:51

Expedição de "tipo de documento".
02/10/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:01

Publicação
01/10/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 14:01

Expedição de "tipo de documento".
01/10/2024 14:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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