TJMS - 0832916-41.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 03:57
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 14:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
02/06/2025 14:09
Recebidos os autos
-
02/06/2025 14:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
02/06/2025 14:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/05/2025 14:43
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
30/05/2025 14:43
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 14:43
Expedição de "tipo de documento".
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30/05/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 14:32
Juntada de tipo de documento
-
29/05/2025 22:04
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 04:15
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 00:01
Publicação
-
29/05/2025 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0832916-41.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Fernando de Almeida Teles Advogado: Gabriel Lusena Abrego (OAB: 27077/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Fernando de Almeida Teles Advogado: Gabriel Lusena Abrego (OAB: 27077/MS) EMENTA.
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PROMOÇÃO HORIZONTAL.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
DECRETO MUNICIPAL QUE SUSPENDE EFEITOS DE LEI COMPLEMENTAR.
ILEGALIDADE.
DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO.
AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
LC N.º 173/2020.
IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO DO AUTOR.
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DO RÉU.
CONHECIDO E DESPROVIDO.
REEXAME NECESSÁRIO.
NÃO CONHECIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Relator.. -
28/05/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 08:59
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 08:59
Provimento em Parte
-
20/05/2025 04:06
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 00:01
Publicação
-
20/05/2025 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0832916-41.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Fernando de Almeida Teles Advogado: Gabriel Lusena Abrego (OAB: 27077/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Fernando de Almeida Teles Advogado: Gabriel Lusena Abrego (OAB: 27077/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
19/05/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 14:02
Inclusão em pauta
-
16/05/2025 16:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/05/2025 16:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/05/2025 16:23
Recebidos os autos
-
16/05/2025 16:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/05/2025 16:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/04/2025 01:12
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 05:50
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 00:01
Publicação
-
08/04/2025 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0832916-41.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Fernando de Almeida Teles Advogado: Gabriel Lusena Abrego (OAB: 27077/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Fernando de Almeida Teles Advogado: Gabriel Lusena Abrego (OAB: 27077/MS)
Vistos. À PGJ.
Campo Grande (MS), Desª Elisabeth Rosa Baisch Relator (a) -
07/04/2025 16:31
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 16:05
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 16:05
Juntada de tipo de documento
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07/04/2025 16:00
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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07/04/2025 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2025 12:55
Expedida/Certificada
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07/04/2025 12:34
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 12:22
Expedição de "tipo de documento".
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07/04/2025 00:52
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 00:01
Publicação
-
07/04/2025 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0832916-41.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Fernando de Almeida Teles Advogado: Gabriel Lusena Abrego (OAB: 27077/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelado: Fernando de Almeida Teles Advogado: Gabriel Lusena Abrego (OAB: 27077/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/04/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 09:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/04/2025 09:26
Expedição de "tipo de documento".
-
04/04/2025 09:25
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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04/04/2025 09:23
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 14:32
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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