18/11/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 14:15

Transitado em Julgado em #{data}
03/11/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:30

INCONSISTENTE
23/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801213-47.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Nadir de Jesus Eduardo Advogado: Cristivaldo Ferreira dos Santos (OAB: 17494/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Nadir de Jesus Eduardo Advogado: Cristivaldo Ferreira dos Santos (OAB: 17494/MS) EMENTA - RECURSOS DE Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO GRATUITOS - SERVIÇOS NÃO PREVISTOS NO ART. 2º, INC.

I, DA RES.-CMN 3.909, DE 25/11/2010 - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM CONTA-SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS COBRADAS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de dois Recursos de Apelação interpostos contra sentença de parcial procedência proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, que tem por base o questionamento de descontos efetuados em conta corrente a título de cesta de serviços bancários.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

Discute-se nos presentes recursos: a) se houve contratação que legitime descontos efetuados na conta bancária da consumidora; b) o cabimento do valor da indenização por danos morais; e, c)se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

De acordo com o art. 2º, inc.

I, da Res.

CMN nº 3.909, de 25/11/2010, é vedada a cobrança por alguns serviços bancários essenciais às pessoas naturais. 4.

Constatando-se que a consumidora usufruiu de serviços bancários sujeitos à cobrança de tarifas, que não constam da Res.

CMN nº 3.909, de 25/11/2010, torna-se impositiva a conclusão de que sua conta não se trata de simples conta salário, uma vez que esse tipo de conta não permite a realização dessas funções de crédito. 5.

Diante da ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira, não há que se falar em restituição dos valores cobrados, tampouco em indenização por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação Cível do Banco Bradesco S/A conhecida e provida.

Recurso da autora Nadir de Jesus Eduardo não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Banco Bradesco e não conheceram do recurso da autora, nos termos do voto do relator..
22/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
18/10/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801213-47.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Nadir de Jesus Eduardo Advogado: Cristivaldo Ferreira dos Santos (OAB: 17494/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Nadir de Jesus Eduardo Advogado: Cristivaldo Ferreira dos Santos (OAB: 17494/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:54

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
14/10/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801213-47.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Nadir de Jesus Eduardo Advogado: Cristivaldo Ferreira dos Santos (OAB: 17494/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Nadir de Jesus Eduardo Advogado: Cristivaldo Ferreira dos Santos (OAB: 17494/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:46

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:46

Distribuído por prevenção
02/10/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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