TJMS - 0819849-53.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL APREMS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

TANIA ARLENE DE JESUS ICASATTI

CPF *25.***.*42-00

Advogados

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB: 7402/MS

CPF *21.***.*43-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 18:18

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 29/11/2024 18:18

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/11/2024 08:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/10/2024 09:37

    Prazo em Curso

  • 17/10/2024 18:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/10/2024 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 15:10

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 15:04

    Juntada de Ofício

  • 02/10/2024 23:02

    Prazo em Curso

  • 02/10/2024 23:01

    Processo Reativado

  • 26/09/2024 12:18

    Juntada de Ofício

  • 19/09/2024 01:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/08/2024 18:26

    Arquivado Provisoriamente

  • 29/08/2024 18:23

    Documento Digitalizado

  • 28/08/2024 13:39

    Informação do Sistema

  • 23/08/2024 14:57

    Documento Digitalizado

  • 12/08/2024 17:07

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2024 12:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/08/2024 13:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/08/2024 16:40

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/08/2024 13:05

    Autos preparados para expedição

  • 05/08/2024 12:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/07/2024 20:13

    Publicado ato_publicado em 29/07/2024.

  • 29/07/2024 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/07/2024 15:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/07/2024 15:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/07/2024 13:42

    Emissão da Relação

  • 26/07/2024 13:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/07/2024 17:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/07/2024 14:57

    Proferida decisão interlocutória

  • 01/07/2024 10:34

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 16:50

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 27/06/2024 16:50

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 27/06/2024 16:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/06/2024 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 13:46

    Prazo em Curso

  • 29/05/2024 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 07:32

    Prazo em Curso

  • 27/05/2024 21:22

    Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

  • 27/05/2024 08:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/05/2024 10:25

    Emissão da Relação

  • 24/05/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 10:24

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/05/2024 15:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/05/2024 15:03

    Declarada incompetência

  • 14/03/2024 14:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/03/2024 18:55

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 02:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 15:24

    Retificação de Classe Processual

  • 19/02/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 16:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 15/02/2024 14:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/12/2023 03:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/12/2023 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 18:01

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/10/2023 15:33

    Prazo em Curso

  • 04/10/2023 15:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/10/2023 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 17:38

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 10:52

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/09/2023 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2023 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 10:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/09/2023 14:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/09/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 01:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 15:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/08/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 21:05

    Publicado ato_publicado em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/07/2023 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 17:10

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/07/2023 16:59

    Emissão da Relação

  • 10/07/2023 16:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/07/2023 16:50

    Gratuidade da Justiça

  • 04/07/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 21:12

    Prazo em Curso

  • 10/05/2023 21:17

    Publicado ato_publicado em 10/05/2023.

  • 10/05/2023 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/05/2023 09:19

    Emissão da Relação

  • 04/05/2023 17:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/05/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 12:54

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 16:00

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 23/03/2023 16:00

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/03/2023 15:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/03/2023 18:51

    Prazo em Curso

  • 10/03/2023 18:26

    Prazo em Curso

  • 10/03/2023 17:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/03/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 21:41

    Publicado ato_publicado em 24/02/2023.

  • 24/02/2023 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/02/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 13:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/02/2023 13:18

    Emissão da Relação

  • 17/02/2023 16:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/02/2023 16:53

    Declarada incompetência

  • 17/02/2023 15:55

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 21:14

    Publicado ato_publicado em 06/02/2023.

  • 06/02/2023 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/02/2023 14:30

    Emissão da Relação

  • 02/02/2023 16:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/02/2023 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 02:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 20:27

    Publicado ato_publicado em 19/01/2023.

  • 19/01/2023 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/01/2023 13:08

    Emissão da Relação

  • 17/01/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 15:11

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/12/2022 17:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/12/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 14:42

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 11:47

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 02/12/2022 11:47

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 24/04/2022 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2022 17:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 24/04/2022 17:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 08/03/2022 23:59

    Prazo em Curso

  • 04/03/2022 18:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/03/2022 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 23:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 23:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 23:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/02/2022 10:35

    Juntada de Petição de Apelação

  • 28/01/2022 20:57

    Publicado ato_publicado em 28/01/2022.

  • 28/01/2022 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/01/2022 16:38

    Emissão da Relação

  • 26/01/2022 01:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2022.

  • 14/12/2021 01:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2021 11:05

    Prazo em Curso

  • 17/11/2021 13:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/11/2021 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2021 04:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/11/2021 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2021 16:29

    Prazo em Curso

  • 29/10/2021 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2021 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2021 16:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/10/2021 16:25

    Emissão da Relação

  • 23/09/2021 16:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/09/2021 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 16:01

    Registro de Sentença

  • 23/09/2021 15:43

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/09/2021 16:01

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 13:41

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/08/2021 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 14:34

    Prazo em Curso

  • 26/07/2021 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 14:15

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/07/2021 20:57

    Publicado ato_publicado em 22/07/2021.

  • 22/07/2021 14:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/07/2021 13:54

    Emissão da Relação

  • 20/07/2021 13:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/07/2021 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 13:03

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 15:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/04/2021 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2021 11:22

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/04/2021 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 19:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 19:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 19:49

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/03/2021 00:54

    Publicado ato_publicado em 17/03/2021.

  • 17/03/2021 00:54

    Publicado ato_publicado em 17/03/2021.

  • 15/03/2021 14:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/03/2021 13:32

    Emissão da Relação

  • 09/03/2021 15:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/03/2021 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 10:02

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 25/06/2020 15:13

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 14:03

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 16:53

    Processo Desarquivado

  • 30/07/2019 16:53

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2019 00:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/02/2019 09:16

    Arquivado Provisoriamente

  • 18/01/2019 17:54

    Suspenso em Cartório

  • 18/01/2019 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2018 01:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/07/2018 02:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/03/2018 15:01

    Suspenso em Cartório

  • 02/03/2018 17:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/01/2018 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2018 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2018 11:44

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 15/01/2018 22:23

    Publicado ato_publicado em 15/01/2018.

  • 15/01/2018 12:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/01/2018 14:05

    Emissão da Relação

  • 09/01/2018 14:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/01/2018 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2017 16:53

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2017 13:36

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2017 12:57

    Informação do Sistema

  • 23/11/2017 11:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/11/2017 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2017 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2017 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2017 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2017 18:05

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/09/2017 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2017 12:35

    Prazo em Curso

  • 15/08/2017 11:53

    Publicado ato_publicado em 15/08/2017.

  • 14/08/2017 12:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/08/2017 17:29

    Emissão da Relação

  • 09/08/2017 09:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/08/2017 08:56

    Despacho Saneador

  • 20/03/2017 14:02

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2017 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2017 13:29

    Prazo em Curso

  • 20/02/2017 21:59

    Publicado ato_publicado em 20/02/2017.

  • 20/02/2017 14:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/02/2017 13:54

    Emissão da Relação

  • 20/02/2017 11:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/02/2017 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/12/2016 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2016 16:06

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 15/12/2016 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2016 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2016 15:11

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/07/2016 18:46

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/07/2016 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2016 18:31

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/06/2016 15:43

    Prazo em Curso

  • 06/06/2016 21:59

    Publicado ato_publicado em 06/06/2016.

  • 06/06/2016 14:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/06/2016 17:26

    Prazo em Curso

  • 03/06/2016 17:12

    Emissão da Relação

  • 02/06/2016 17:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/06/2016 17:01

    Despacho Saneador

  • 01/06/2016 12:49

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2016 11:24

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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