24/07/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 08:26

Transitado em Julgado em "data"
02/07/2025 13:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/07/2025 22:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841430-46.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Celso Rodrigo Ferreira Marcos Chaia Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Ementa.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEITADA.

MÉRITO.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO.

DECRETO MUNICIPAL N. 13.870/19 - LIMITAÇÃO DE 35% DO VENCIMENTO BRUTO BASE PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS QUAIS 5% SÃO RESERVADOS PARA DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Consiste na análise da possibilidade de correção do valor atribuído à causa, bem como à limitação do empréstimo consignado à margem legal estabelecida no Decreto Municipal n. 13.870, de 16.05.2019.

III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Nos termos do inciso VI, do art. 292, do CPC, o valor atribuído à causa corresponderá à soma de todos os pedidos cumulados. 4.

O Decreto Municipal n. 13.870, de 16.05.2019 limita expressamente as consignações voluntárias em até 35% (trinta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para amortizações de despesas realizadas por meio de cartão de crédito e/ou decorrentes de sua utilização com a finalidade de saque.

IV - DISPOSITIVO: 5.

Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes: art. 292, do CPC; art. 8º, do Decreto Municipal n. 13.870/2019.

Jurisprudência relevante: TJMS, Apelação Cível n. 0831591-94.2024.8.12.000.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 09:38

Não-Provimento
25/06/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2025 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2025 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841430-46.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Celso Rodrigo Ferreira Marcos Chaia Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 08:57

Inclusão em pauta
18/06/2025 02:29

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 16:25

Expedição de "tipo de documento".
17/06/2025 16:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/06/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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