14/07/2025 10:40

Juntada de Petição de tipo
12/07/2025 07:06

Realizado cálculo de custas
11/07/2025 17:17

Realizado cálculo de custas
11/07/2025 17:12

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 17:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/07/2025 06:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:30

Recebidos os autos
23/06/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 12:03

Decorrido prazo de parte
03/05/2025 18:05

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian Huppes (OAB 13306B/MS), Julianna Glorisse Rocha Parada (OAB 29651/GO), Lucas Santiago de Melo e Aguiar (OAB 53925/GO), Ari Borges Figueiredo Filho (OAB 50751/GO) Processo 0846991-85.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lochaine Evelin Rodrigues, Alexandre Melo de Oliveira - Réu: Alta Vista Thermas Resort, Maf Construtora e Incorporadora Ltda - Ante a possibilidade de se conceder efeitos infringentes aos embargos de declaração, manifestem-se as partes adversas no prazo de 5 dias.

Após, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:24

Recebidos os autos
14/04/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 10:46

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 07:30

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian Huppes (OAB 13306B/MS), Julianna Glorisse Rocha Parada (OAB 29651/GO), Lucas Santiago de Melo e Aguiar (OAB 53925/GO), Ari Borges Figueiredo Filho (OAB 50751/GO) Processo 0846991-85.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lochaine Evelin Rodrigues, Alexandre Melo de Oliveira - Réu: Alta Vista Thermas Resort, Maf Construtora e Incorporadora Ltda - Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: A) RATIFICAR a tutela de urgência concedida; B) DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes, em razão da culpa exclusiva das rés; C) DECLARAR a nulidade da cláusula que prevê a retenção de taxa de fruição e taxas condominiais, bem como a restituição do valor de R$1.069,48, corrigidos monetariamente desde o desembolso, com juros de mora desde a citação.

D) CONDENAR as rés solidariamente à devolução dos valores pagos pelos autores a título de parcelas contratuais, exceto a parcela referente à corretagem, limitando-se a retenção de 25% a título de cláusula penal, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação.

Tais valores deverão ser devidamente comprovados e especificados em sede de cumprimento de sentença.

E) CONDENAR as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença, com juros de mora desde a citação.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Considerando a sucumbência recíproca, condena-se o requerido ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios, que fixa-se em 10 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC e à parte autora os 50% remanescentes.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Às providências e intimações necessárias.
24/01/2025 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:11

Recebidos os autos
20/01/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:25

procedência parcial
17/01/2025 15:26

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 14:44

de Instrução e Julgamento
30/08/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:30

Recebidos os autos
29/08/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lilian Huppes (OAB 13306B/MS), Julianna Glorisse Rocha Parada (OAB 29651/GO), Lucas Santiago de Melo e Aguiar (OAB 53925/GO), Ari Borges Figueiredo Filho (OAB 50751/GO) Processo 0846991-85.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lochaine Evelin Rodrigues, Alexandre Melo de Oliveira - Réu: Alta Vista Thermas Resort, Maf Construtora e Incorporadora Ltda - I.

Indefiro o requerimento de participação da Ré, por videoconferência, eis que conforme o assinalado na decisão de saneamento, o ato será PRESENCIAL.

Ademais, não foram trazidos elementos que impossibilite o comparecimento do Autor ao ato, do qual já tinha ciência desde 30/07/2024, consoante à intimação de fl. 260.

II.

Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 03/09/2024 às 15h20min.

III. Às providências e intimações necessárias.
27/08/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2024 12:33

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:40

Recebidos os autos
21/08/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 06:32

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 18:14

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lilian Huppes (OAB 13306B/MS), Julianna Glorisse Rocha Parada (OAB 29651/GO), Lucas Santiago de Melo e Aguiar (OAB 53925/GO), Ari Borges Figueiredo Filho (OAB 50751/GO) Processo 0846991-85.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lochaine Evelin Rodrigues, Alexandre Melo de Oliveira - Réu: Alta Vista Thermas Resort, Maf Construtora e Incorporadora Ltda - I.

Questões processuais pendentes Da incompetência territorial suscitada pelos Requeridos.

De plano, tenho que a preliminar aventada deve não merece guarida.

Isso porque o contrato em debate é regido pelas normas protetivas do CDC, se tratando de um contrato de multiparidade e, portanto, é inaplicável a cláusula de eleição de foro.

Nesse exato sentido, entendeu o E.TJ/MS.

Vejamos: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - MULTIPROPRIEDADE - CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INAPLICÁVEL - GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL AFASTADA - FACULDADE DO AUTOR ELEGER EM QUAL FORO AJUIZARÁ A DEMANDA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.(TJ-MS 08008851020218120042 Rio Verde de Mato Grosso, Relator: Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, Data de Julgamento: 23/05/2023, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 26/05/2023) Da ilegitimidade passiva da Alta Vista Thermas.

Tampouco merece acolhimento a aludida preliminar eis que o caso em comento é regido pelo CDC, e por este fato, todos da cadeia de consumo respondem solidariamente.

Nesse mesmo sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS - Compromisso de compra e venda de fração de unidade hoteleira, em regime de multipropriedade - Pretensão dos vendedores de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos - Apelo que se limita à legitimidade passiva de Olimpia Park Resort e sua responsabilização solidária - Legitimidade passiva e solidariedade configuradas - Integrantes da cadeia de fornecimento que respondem solidariamente perante o consumidor - Majoração da verba de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC - Recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10063904720198260084 SP 1006390-47.2019.8.26.0084, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 04/05/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2022) II.

Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Estabeleço as questões de fato relevantes para o julgamento do processo consistentes em: a) possibilidade da rescisão contratual conforme pleiteado pelo Autor; b) a responsabilidade das Rés pela rescisão; c) os valores a serem restituídos à Autora; d) ocorrência de danos materiais e morais ao Autor em decorrência dos fatos narrados na inicial.

Admito a produção prova testemunhal, conforme pugnado pela autora às fls. 249/250.

Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de setembro de 2024 às 15h20min, que será realizada de FORMA PRESENCIAL na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca, vez que foi determinado o retorno das atividades presenciais desde a data de 18/10/2021 no E.

TJ/MS.

O rol de testemunhas (art. 450, CPC) deverá ser apresentado pelas partes no prazo de 10 (dez) dias a contar desta decisão, devendo as partes atentar-se ao que dispõe o art. 455 do CPC "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo".

III.

Distribuição do ônus da prova Considerando-se as peculiaridades do caso a ser julgado neste processo e por ser aplicável as normas consumeristas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova.

Ressalto, contudo, que a inversão do ônus probatório não exime o Autor de comprovar minimamente seu direito alegado na inicial.

IV.

Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes não necessitam de delimitação na medida em que são claras e foram contestadas pela Ré. Às providências e intimações necessárias.
29/07/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 18:27

de Instrução e Julgamento
23/07/2024 18:21

Recebidos os autos
23/07/2024 18:21

Decisão ou Despacho
21/05/2024 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 14:26

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:57

Recebidos os autos
07/05/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2024 12:50

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 06:59

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 10:35

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/11/2023 14:09

de Conciliação
13/11/2023 12:05

Juntada de tipo de documento
11/11/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
11/11/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
10/11/2023 15:00

Juntada de tipo de documento
10/11/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 13:25

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 13:05

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 10:36

Juntada de tipo de documento
07/10/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
06/10/2023 16:19

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 08:04

Juntada de tipo de documento
05/10/2023 08:04

Juntada de tipo de documento
25/09/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:19

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 14:19

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2023 19:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:26

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 13:26

de Instrução e Julgamento
12/09/2023 17:30

Recebidos os autos
12/09/2023 17:30

Outras Decisões
05/09/2023 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 07:06

Realizado cálculo de custas
29/08/2023 19:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:01

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:48

Realizado cálculo de custas
25/08/2023 16:48

Realizado cálculo de custas
25/08/2023 16:48

Realizado cálculo de custas
25/08/2023 16:48

Realizado cálculo de custas
23/08/2023 17:10

Recebidos os autos
23/08/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2023 07:38

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 07:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/08/2023 17:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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