05/06/2025 02:45

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 14:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2025 10:55

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Raíssa Duailibi Maldonado Carvalho (OAB 20769/MS) Processo 0801233-49.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arthur Furlan Junqueira - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, intime-se o embargado para que se manifeste sobre os Embargos de fls. 504/509, no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências e intimações necessárias.
16/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:46

Recebidos os autos
07/05/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:10

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 18:09

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 18:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/02/2025 10:16

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 20:30

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Raíssa Duailibi Maldonado Carvalho (OAB 20769/MS) Processo 0801233-49.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arthur Furlan Junqueira - Intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos Embargos de Declaração.
18/02/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:00

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Raíssa Duailibi Maldonado Carvalho (OAB 20769/MS) Processo 0801233-49.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arthur Furlan Junqueira - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Pelo exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim: a) convolar em definitiva a tutela concedida e condenar a parte requerida a fornecer à parte requerente cobertura dos tratamentos pleiteados por profissionais credenciados ou, caso não existam, pelos de profissionais especializados indicados na exordial pela parte requerente, com reembolso dos valores de acordo com os preços praticados nos termos da tabela utilizada pela requerida; e, b) condenar a parte requerida ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora a contar da data da citação e correção monetária a incidir da data desta sentença.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condena-se a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitram-se em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Cientifique-se o Ministério Público.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Às providências e intimações necessárias.
11/02/2025 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:17

Recebidos os autos
10/02/2025 10:17

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:17

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 15:54

Recebidos os autos
15/10/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:12

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 19:12

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 19:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/09/2024 07:00

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:09

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 17:48

de Instrução e Julgamento
29/08/2024 13:47

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 09:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Raíssa Duailibi Maldonado Carvalho (OAB 20769/MS) Processo 0801233-49.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arthur Furlan Junqueira - Réu: Unimed Campo Grande -Ms Cooperativa de Trabalho Médico - Posto isso, mantenho a decisão de fls. 398/400, como proferida.

Intimem-se as partes e o MP para ciência.

Aguarde-se a realização da audiência de instrução designada nos autos. Às providências e intimações necessárias.
09/08/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:54

Recebidos os autos
08/08/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 13:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:51

Recebidos os autos
07/08/2024 16:51

Outras Decisões
06/08/2024 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 10:41

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 14:48

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Raíssa Duailibi Maldonado Carvalho (OAB 20769/MS) Processo 0801233-49.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arthur Furlan Junqueira - Réu: Unimed Campo Grande -Ms Cooperativa de Trabalho Médico - I.

Questões processuais pendentes Da incompetência do Juízo Cível para processar e julgar a demanda.

De plano afasto a preliminar.

Isso porque, que a questão debatida nos autos se refere a tratamento médico que o menor necessita, a ser disponibilizado pelo Plano de saúde, não havendo respaldo no art. 148 do ECA.

Nesse exato sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO.

AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO IRREGULAR OU DE RISCO A INTERESSE TÍPICO DA INFÂNCIA OU DA ADOLESCÊNCIA.

DIREITO OBRIGACIONAL.

NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO FEITO NA VARA CÍVEL.

CONFLITO PROCEDENTE.

Compete ao Juízo da Vara Cível processar e julgar ação de obrigação de fazer em que se discute tratamento médico de menor a ser disponibilizado por plano de saúde, uma vez que se trata de questão que não encontra amparo no artigo 148 caput e parágrafo único do ECA.(TJ-MS - Conflito de competência cível: 1601868-73.2019.8.12.0000 Dourados, Relator: Des.

Nélio Stábile, Data de Julgamento: 19/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2020) II.

Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Estabeleço a questão de fato relevante para o julgamento do processo consistente em: a) se o Programa de Serviço Multidisciplinar em TEA, oferecido pela Ré, possui competência para realização do tratamento prescrito ao Autor (método ABA); b) se a Ré possui convênio com instituição que tenha competência para realização do tratamento prescrito ao Autor (método ABA); c) se o tratamento oferecido pela Ré por meio de seu Programa de Serviço Multidisciplinar em TEA seria fornecido no mesmo quantitativo de dias da semana prescrita pela médica neurologista infantil Drª Maria Eulina Quilão; d) (im)possibilidade da Ré substituir o método de tratamento indicado ao Autor (método ABA), por aquele oferecido em seu centro especializado em TEA; e) se o contrato prevê cobertura de atendimento fora de rede credenciada.

Indefiro, todavia, a produção de prova pericial pleiteada pela Ré (fl. 386, item (iii)), tendo em vista que as informações pretendidas com tal prova poderão ser obtidas por meio da prova testemunhal.

Defiro, todavia, a produção de prova documental (fls. 386) e testemunhal.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de setembro de 2024, às 15h50min, que será realizada de FORMA PRESENCIAL na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca.

O rol de testemunhas (art. 450, CPC) deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias a contar desta decisão, devendo as partes atentar-se ao que dispõe o art. 455 do CPC "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo".

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, visto que que a presente ação versa sobre interesse de menor incapaz.

III.

Distribuição do ônus da prova Considerando-se que as peculiaridades do caso a ser julgado neste processo não fogem à normalidade, na medida em que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pelo Autor, nem há maior facilidade de se obter a prova do fato contrário, o ônus probante deverá ser o estabelecido nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC.

IV.

Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes não necessitam de delimitação na medida em que são claras e foram contestadas pela Ré. Às providências e intimações necessárias.
29/07/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 16:38

Recebidos os autos
29/07/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 18:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:28

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 18:28

de Instrução e Julgamento
23/07/2024 18:21

Recebidos os autos
23/07/2024 18:21

Decisão ou Despacho
14/05/2024 08:42

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 16:07

Recebidos os autos
08/05/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 19:32

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 19:32

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 19:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/05/2024 23:00

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 16:31

Recebidos os autos
23/04/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 19:04

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 19:04

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 19:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/04/2024 16:11

Recebidos os autos
18/04/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 14:34

Juntada de tipo de documento
16/04/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 23:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/03/2024 13:28

de Conciliação
15/03/2024 14:56

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 19:12

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 07:02

Realizado cálculo de custas
18/01/2024 13:42

Juntada de tipo de documento
18/01/2024 13:42

Juntada de tipo de documento
17/01/2024 15:19

Realizado cálculo de custas
17/01/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
15/01/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/01/2024 16:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/01/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 16:02

de Instrução e Julgamento
12/01/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:13

Recebidos os autos
12/01/2024 15:13

Outras Decisões
12/01/2024 06:30

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:37

Realizado cálculo de custas
11/01/2024 14:37

Realizado cálculo de custas
11/01/2024 14:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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