TJMS - 0816616-31.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/02/2025 09:24
Juntada de Petição de tipo
-
26/02/2025 16:11
Arquivado Definitivamente
-
26/02/2025 16:07
Transitado em Julgado em data
-
24/02/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2025 00:15
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0816616-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucimeire Castanho Lopes - SENTENÇA.Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Lucimeire Castanho Lopes em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe C desde 29/07/2019 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais dela decorrentes de 29/07/2019 a 10/2020, com reflexos no adicional por tempo de serviço, na gratificação natalina (13º salário) e no abono de férias (1/3).
Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.
Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.
REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).
A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no item ''d'' da fl. 08 dos autos.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lucimeire Castanho Lopes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
30/01/2025 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/01/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 07:33
Expedição de tipo de documento.
-
30/01/2025 07:33
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 08:36
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 08:23
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 18:27
Expedição de tipo de documento.
-
15/01/2025 18:27
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 18:27
Homologada a Transação
-
07/01/2025 17:25
Expedição de tipo de documento.
-
19/12/2024 19:57
Remetidos os Autos para destino.
-
17/12/2024 16:17
Recebidos os autos
-
17/12/2024 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2024 16:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/12/2024 14:43
Juntada de Petição de tipo
-
29/11/2024 10:42
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0816616-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucimeire Castanho Lopes - Intimação da parte para, no prazo de 10 dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide. -
25/11/2024 23:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/11/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 17:36
Juntada de Petição de tipo
-
28/10/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2024 00:24
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2024 16:43
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2024 16:36
Expedição de tipo de documento.
-
14/10/2024 14:44
Juntada de Petição de tipo
-
26/09/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 15:26
de Conciliação
-
24/09/2024 10:10
Juntada de Petição de tipo
-
23/09/2024 17:40
Juntada de Petição de tipo
-
26/07/2024 00:00
Intimação
ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0816616-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucimeire Castanho Lopes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
25/07/2024 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/07/2024 09:27
Expedição de tipo de documento.
-
25/07/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 08:39
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 08:02
Expedição de tipo de documento.
-
25/07/2024 07:48
Expedição de tipo de documento.
-
22/07/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 13:40
Expedição de tipo de documento.
-
22/07/2024 13:39
de Instrução e Julgamento
-
17/07/2024 19:05
Recebidos os autos
-
17/07/2024 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 15:11
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2024
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0816894-32.2024.8.12.0110
Ediane Aparecida da Silva
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/07/2024 17:10
Processo nº 0800095-36.2023.8.12.0016
Banco do Brasil SA
Jose Carlos Lunardi
Advogado: Evandro Miralha Dias
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/01/2023 07:25
Processo nº 0846991-85.2023.8.12.0001
Lochaine Evelin Rodrigues
Alta Vista Thermas Resort
Advogado: Lilian Huppes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/08/2023 17:06
Processo nº 0801338-49.2022.8.12.0016
Banco do Brasil SA
Jose Carlos Lunardi
Advogado: Evandro Miralha Dias
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/08/2022 15:55
Processo nº 0806444-37.2022.8.12.0001
Alessandro Pereira da Silva
Ford Motor Company Brasil LTDA
Advogado: Celso de Faria Monteiro
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/02/2022 14:51