09/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 09:05

Transitado em Julgado em #{data}
17/09/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:27

INCONSISTENTE
17/09/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852906-52.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Apelado: Tiago Ribeiro Duque Estrada Advogado: Juliano Tannus (OAB: 10292/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

DANOS MORAIS - MATÉRIA REFERENTE A INFORMAÇÃO DE E-MAIL VÁLIDO JÁ ANALISADA EM ANTERIOR RECURSO - REDE SOCIAL HACKEADA POR TERCEIROS E UTILIZADA PARA APLICAR GOLPES - DEMORA NO BLOQUEIO - FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - MULTA DIÁRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A questão referente à indicação de e-mail válido para a recuperação da conta do autor já foi analisada em sede de agravo de instrumento, concluindo-se que o autor cumpriu seu dever ao fornecer dois e-mails, enquanto cabia à empresa demonstrar eventuais irregularidades, o que não ocorreu.

A multa diária deve ser mantida exatamente no patamar em que fixada, como forma de desestimular e inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibiliza-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária.

Precedentes do STJ.

A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do CDC, e decorre da falha na prestação de serviço, uma vez que a conta do autor foi hackeada e utilizada por terceiros para aplicar golpes financeiros.

A empresa, por seu turno, não forneceu o suporte necessário para a recuperação da conta de forma célere.

O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 não se mostra excessivo ou desproporcional, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de ter função compensatória e punitiva para a conduta da ré.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/09/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/09/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852906-52.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Apelado: Tiago Ribeiro Duque Estrada Advogado: Juliano Tannus (OAB: 10292/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/09/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:45

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 00:30

INCONSISTENTE
04/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:21

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:20

Distribuído por prevenção
02/09/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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