26/06/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 09:00

Transitado em Julgado em "data"
03/06/2025 16:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 16:46

Recebidos os autos
03/06/2025 16:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 16:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 16:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:28

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 04:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802032-17.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: João Pereira Leite Advogado: Henrique Fernando Carmona Cogo (OAB: 13008/MS) Apelada: Eliana Aparecida da Silva Advogado: Henrique Fernando Carmona Cogo (OAB: 13008/MS) Apelado: Brayan Henrique da Silva Cardoso Advogado: Henrique Fernando Carmona Cogo (OAB: 13008/MS) RepreLeg: Eliana Aparecida da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVADA - EVENTO CLIMÁTICO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER.

No caso concreto, está comprovada a falha no serviço prestado pela apelante, uma vez que houve indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica aos apelados, bem como a diversas outras unidades consumidoras situadas no município de Bataguassu, por período muito superior ao razoável.

Nesse cenário, a apelante somente não seria responsabilizada se comprovasse a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14, § 3º, inc.

II, do Código de Defesa do Consumidor - ônus do qual não se desincumbiu.

Com efeito, a ocorrência de chuvas, ventos fortes e descargas atmosféricas não constitui fato imprevisível, mas fortuito interno e risco inerente à própria atividade desenvolvida, razão pela qual não exclui o nexo de causalidade ou a responsabilidade da concessionária pelos danos causados aos consumidores.

Assim, estão presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, incumbindo-lhe, portanto, indenizar os danos causados aos apelados em virtude da falha na prestação do serviço.

De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a falha na prestação de serviço público essencial dispensa a comprovação da ocorrência de dano moral, o qual, nesses casos, configura-se in re ipsa.

Precedentes.

Indenização mantida.

Recurso conhecido e não provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
28/05/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:48

Não-Provimento
26/05/2025 03:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802032-17.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: João Pereira Leite Advogado: Henrique Fernando Carmona Cogo (OAB: 13008/MS) Apelada: Eliana Aparecida da Silva Advogado: Henrique Fernando Carmona Cogo (OAB: 13008/MS) Apelado: Brayan Henrique da Silva Cardoso Advogado: Henrique Fernando Carmona Cogo (OAB: 13008/MS) RepreLeg: Eliana Aparecida da Silva Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:18

Inclusão em pauta
20/05/2025 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 11:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 11:43

Recebidos os autos
20/05/2025 11:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 11:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802032-17.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: João Pereira Leite Advogado: Henrique Fernando Carmona Cogo (OAB: 13008/MS) Apelada: Eliana Aparecida da Silva Advogado: Henrique Fernando Carmona Cogo (OAB: 13008/MS) Apelado: Brayan Henrique da Silva Cardoso Advogado: Henrique Fernando Carmona Cogo (OAB: 13008/MS) RepreLeg: Eliana Aparecida da Silva À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

Depois, conclusos.
25/04/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:54

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 16:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/04/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802032-17.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: João Pereira Leite Advogado: Henrique Fernando Carmona Cogo (OAB: 13008/MS) Apelada: Eliana Aparecida da Silva Advogado: Henrique Fernando Carmona Cogo (OAB: 13008/MS) Apelado: Brayan Henrique da Silva Cardoso Advogado: Henrique Fernando Carmona Cogo (OAB: 13008/MS) RepreLeg: Eliana Aparecida da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 17:35

Expedição de "tipo de documento".
09/04/2025 17:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/04/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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