TJMS - 0800526-03.2024.8.12.0027
1ª instância - Bataypora - Juizado Especial Adjunto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/04/2025 13:07
Expedição de tipo de documento.
-
16/04/2025 13:07
Remetidos os Autos para destino.
-
16/04/2025 13:07
Remetidos os Autos para destino.
-
04/04/2025 13:49
Recebidos os autos
-
04/04/2025 13:49
Decisão ou Despacho
-
20/01/2025 15:33
Juntada de Petição de tipo
-
09/01/2025 15:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/01/2025 18:56
Juntada de Petição de tipo
-
19/12/2024 12:48
Expedição de tipo de documento.
-
19/12/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800526-03.2024.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rita Maria Cota da Rocha - Sentença: "FRENTE AO EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos pela embargante, porém os REJEITO, haja vista a ausência das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).
Submeto a presente sentença à homologação do MM.
Juiz de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. (...) SENTENÇA Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se. Às providências e intimações necessárias." -
18/12/2024 21:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/12/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 06:48
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 17:28
Expedição de tipo de documento.
-
25/11/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 17:28
Homologada a Transação
-
25/11/2024 17:28
Recebidos os autos
-
25/11/2024 17:28
Expedição de tipo de documento.
-
25/11/2024 16:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/11/2024 12:27
Remetidos os Autos para destino.
-
23/10/2024 10:43
Juntada de Petição de tipo
-
22/10/2024 12:14
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 12:10
Expedição de tipo de documento.
-
21/10/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 21:10
Juntada de Petição de tipo
-
07/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800526-03.2024.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rita Maria Cota da Rocha - SENTENÇA.
Dispositivo.
Diante do exposto, por reputar que o disposto no parágrafo único do artigo 92, da Lei Complementar Municipal nº 020/2012, no período que estava vigente, ou seja, 04/04/2012 à 07/12/2021 (páginas 57/79 e 302), viola o disposto na Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal e ao julgamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral na tese do Tema nº 864 e por consequência o artigo 37, inciso XIII, e artigo 169, § 1º, inciso I e II, ambos da Constituição Federal, DECLARO INCIDENTALMENTE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
Ademais, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.
I do Código de Processo Civil.
Retifico, o valor da causa para R$ 1.511,09 (um mil quinhentos e onze reais e nove centavos), e determino o Cartório para retificar o valor atribuído a causa no sistema do Tribunal.
Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/2009.
Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).
Submeto a presente sentença à homologação do MM.
Juiz de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. (....) Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se. Às providências e intimações necessárias. -
04/10/2024 21:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/10/2024 13:34
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 08:34
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 18:16
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2024 17:58
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 17:57
Homologada a Transação
-
19/09/2024 15:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/07/2024 09:40
Remetidos os Autos para destino.
-
26/07/2024 12:57
Remetidos os Autos para destino.
-
26/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800526-03.2024.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rita Maria Cota da Rocha - Intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a Contestação. -
25/07/2024 21:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/07/2024 15:15
Juntada de Petição de tipo
-
25/07/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 09:58
Juntada de Petição de tipo
-
23/07/2024 10:13
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2024 08:53
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2024 08:53
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 16:15
Recebidos os autos
-
22/07/2024 16:15
Decisão ou Despacho
-
04/07/2024 14:37
Juntada de Petição de tipo
-
03/07/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 11:48
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 14:36
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2024
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0804986-61.2022.8.12.0008
Ana Alice Garcia de Souza
Jose Clovis da Silva Barros
Advogado: Leandro Machado de Souza Lobo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/12/2022 10:35
Processo nº 0801468-78.2024.8.12.0045
Idalina da Silva Rodrigues
Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...
Advogado: Bruna Mannrich
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/05/2024 14:07
Processo nº 0822136-08.2024.8.12.0001
Antonio Carlos Pereira da Silva
Valquiria Lima de Brites
Advogado: Renato Augusto Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/04/2024 10:36
Processo nº 0801867-49.2023.8.12.0011
Banco do Brasil SA
Maria Luiza Lembranzi
Advogado: Jorge Donizeti Sanchez
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/07/2023 12:05
Processo nº 0801145-73.2024.8.12.0045
Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...
Nenita Pedro Francisco
Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior
Tribunal Superior - TJMS
Ajuizamento: 18/12/2024 08:00